| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3647 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.666/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei: Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei Municipal n° 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), abertura de crédito de natureza orçamentária provenientes de recursos através de emenda parlamentar especial destinado para custeio de ações diversas no município. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, §1°, II da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2023. JAJ^QPá^HECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipf Ipameri-GO, c 2 f í \ l 101/ Ç-____ _ 'Huqo W áljerVã, Analista Legisli Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 * * * * * Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO Órgão: Poder Executivo Unidade: 1029 - Secretaria Municipal De Infraestrutura Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 - Serviços Urbanos Programa: 1314 - Infraestrutura De Transporte E Frotas Ação: 2622 - Manutenção do Transporte Geral Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas Parlamentares Individuais Transferência especial (Inciso I do art. 1° EC 105/2019) Elemento: 3.3.90.30 - Material De Consumo R$ 100.000,00 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41