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norma nº 3667/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3667 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaAutoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carna Fest Folia - 2024, na forma que especifica e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.667/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Município de Ipameri-GO 
conceder premiações para blocos de 
Carna Fest Folia - 2024, na forma que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os 
blocos de Carnaval - 2024 devidamente eleitos na forma de regulamento expedido pela 
Administração Pública Municipal, na sede do Município e no Distrito de Domiciano 
Ribeiro.
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 12.000,00 (doze 
mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de 
um representante indicado por cada bloco participante no momento da inscrição, 
distribuídos da seguinte forma:
I - Sede do Município:
a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 
(três mil reais);
b) 2o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 
(dois mil reais);
c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 
(hum mil reais);
II - Distrito de Domiciano Ribeiro:
a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 
(três mil reais);
b) 2o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 
(dois mil reais);
c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 
(hum mil reais);
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Lazer e Eventos, 
com o apoio de comissão regularmente nomeada pelo chefe do Poder Executivo, 
expedirá regulamento quanto aos critérios de inscrição e premiações dos blocos.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes da seguinte rubrica orçamentária: 10.1045.27.812. 
0720.4014.3.3.90.31.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.
CHECO
Prefero Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicada no placar
(jg costume da Câmara Municipal dje Ipameri
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Analista Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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