| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2024 |
| Date | 2024-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3649 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.668/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob n0.: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri-GO. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Subvenção Social, poderá ser de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) dentro do exercício de 2024. Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, dotação orçamentária: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de fe e 2024. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-^ q... «2Q_ / - '-42. Prefeito ESTADO DE ECO Municipal JullãllH Gtiii^ ca Ganigfff Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41