| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2024 |
| Date | 2024-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-GO ao Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI e dá outras providências. |
| native_id | 3651 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.670/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-Go ao Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI, inscrito no CNPJ n° 04.719.176/0001-59, o veículo automóvel, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 01374010143, Placa - SDB4F68, Ano de Fabricação 2023, Modelo 2024, Cor Predominante Branca, chassi 9BD341ACZRY927846, de propriedade do Município de Ipameri-GO. Art. 2o- O veículo deverá ter sua utilização destinada aos serviços estabelecidos em competente Plano de Trabalho. Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 4o - O Poder Executivo, após a sanção da presente lei, expedirá todos os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do referido veículo ao domínio do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI. Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIAS, aos 09 (nove) dias do mês de f^vjen CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar tíe costume da Câmara Munidpafde Ipameri b de 2024. HECO PREFEITO MUNICIPAL . ,/r. l7*Y*u>if9refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ttügoyfálterjfâmem’ T.in**^Qu^nn Anaíisía Legislativo Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41