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norma nº 3670/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3670 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaDispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-GO ao Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.670/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização de doação de veículo 
de propriedade do Município de Ipameri-Go ao 
Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - 
SINDIPAMERI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor do Sindicato 
dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI, inscrito no CNPJ n° 
04.719.176/0001-59, o veículo automóvel, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 
01374010143, Placa - SDB4F68, Ano de Fabricação 2023, Modelo 2024, Cor 
Predominante Branca, chassi 9BD341ACZRY927846, de propriedade do Município de 
Ipameri-GO.
Art. 2o- O veículo deverá ter sua utilização destinada aos serviços 
estabelecidos em competente Plano de Trabalho.
Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura do termo de 
doação e entrega do veículo que passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 4o - O Poder Executivo, após a sanção da presente lei, expedirá todos 
os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do 
referido veículo ao domínio do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - 
SINDIPAMERI.
Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIAS, aos 09 (nove) dias do mês de f^vjen
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
tíe costume da Câmara Munidpafde Ipameri
b de 2024.
HECO
PREFEITO MUNICIPAL
. ,/r. l7*Y*u>if9refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ttügoyfálterjfâmem’ T.in**^Qu^nn
Anaíisía Legislativo
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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