| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.676/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: municipal de Ipameri-GO será de R$ 4.580,57 (quatro mil quatrocentos quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias d< ) de 2024. Art. 1o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede C E R I I F i C O q u e o re fe rid o d o c u m e n to , nesta d a ta , foi fixa d o e publicado no placar te costum e da Câmara Municipal de Ipameri ipam eri-60, / Q ã / J O J .l/ Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41