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norma nº 3695/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3695 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.695/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de SEBASTIANA LUIZA DE FREITAS,
brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 4166309 DGPC/GO, 
inscrita no CPF/MF n° 884.771.501-68, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 04, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em 
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.351.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.612/2023.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mê:>
sssflc»«■■■syflsr
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
arço de 2024
Prefeito Municipal
^pfpit-nr.a Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
, Tel: 0**643491-6000
Jarneiro CNPJ01.763.606.0001-41
Assistente Legislativo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Sebastiana Luiza de Freitas
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 04, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
Divisas
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 04. QD. 04
Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00
10,00
25.00
25.00
Rua 06
Fundos Lote 37
Lateral Direita Lote 05
Lateral Esquerda Lote 03
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 37
Lote 03 Lote 05
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala}:
RUA 06
20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01
275,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 275,00
XI c
>
o
cn
4
275.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 403,63
21 22 23 24 25 25 27 28 20 30 31 32 33 34 35 36 37 38
RUA 08
ENDEREÇO
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA,
Sebastiana Luiza de Freitas
LOTE:
04
QUADRA:
04
ÃREA:
250,00 m2
ESCALA:
1 / 200
DATA:
17/04/2023
MATRICULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
A4 - (297mrr. x 2t0r-rr>
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n* 19802 - D/GO
RUA 03
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo

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