| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.695/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de SEBASTIANA LUIZA DE FREITAS, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 4166309 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 884.771.501-68, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 04, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.351. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 3.612/2023. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mê:> sssflc»«■■■syflsr NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE arço de 2024 Prefeito Municipal ^pfpit-nr.a Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro , Tel: 0**643491-6000 Jarneiro CNPJ01.763.606.0001-41 Assistente Legislativo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Sebastiana Luiza de Freitas ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 04, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 Divisas DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 04. QD. 04 Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 10,00 25.00 25.00 Rua 06 Fundos Lote 37 Lateral Direita Lote 05 Lateral Esquerda Lote 03 Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 37 Lote 03 Lote 05 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala}: RUA 06 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 275,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 275,00 XI c > o cn 4 275.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 403,63 21 22 23 24 25 25 27 28 20 30 31 32 33 34 35 36 37 38 RUA 08 ENDEREÇO Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA, Sebastiana Luiza de Freitas LOTE: 04 QUADRA: 04 ÃREA: 250,00 m2 ESCALA: 1 / 200 DATA: 17/04/2023 MATRICULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás A4 - (297mrr. x 2t0r-rr> RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n* 19802 - D/GO RUA 03 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo