| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3678 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.697/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel público urbano e efetivar doação, em favor de VÂNIA ROSA, brasileira, solteira, maior, capaz, auxiliar de produção, portadora da C.l. n° 5294793 SPTC/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.690.981-69, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 10, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf’ deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.356. Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n°: 3.614/2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mêáhde/taarço de 2024. CERTIFICO que o refe rid o docum ento, J A N ÍO -P IA C H E C O nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Munlc lg ld e ^ a m e r- Prefero Municipal Feitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 P sC am e ito Assistente Legislativo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXOi MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Vânia Rosa ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 10, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 10. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 31 Lateral Direita 25,00 Lote 11 Lateral Esquerda 25,00 Lote 09 Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cent Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 31 10,00 IV ) IV ) o n O i o O o O Lote 09 Lote 11 250,00 m 2 1 0 10,00 R ua 06 Escala Gráfica: LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): R U A 0 6 20 i9 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 00 05 04 03 .021 01 276.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 275,00 X c 3 8 S S ~ R [8 S 8 8 Í8 8 X c > 4 10 00 (IÚU 100C 1000 lOOt |u ix' 1000 11 > O 2525 O tn if & á X £ £ £ g CO 275,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 *0$J 10 w 1000 1000 '28 R U A 0 8 ~ENDEREÇO: LOTE: QUADRA: ÁREA: R u a 0 6 , V ila E n e d in a O liv eira e S ilva 10 0 4 2 5 0 ,0 0 m a BENEFICIÁRIA. V â n ia R osa ESCALA: 1 / 2 0 0 DATA: 1 7 /0 4 /2 0 2 3 RESPONSÁVEL TÉCNICO: MATRÍCULA: 8 8 1 0 Rannier Ricardo Lisboa J p a m e ri - G o iás Engenheiro Civil CREA n* 19802 - D/GO A i - *2IPf»w) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 L a c e h a b r ir m u GOVERNO DE K r f i n i À C Assunta:H A B |T A ç Ã o D E IN T E R E S S E S O C IA L P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA Título: Autor do projeto Disciplina: Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (G2) 3096-5025 - Etapa: projeto@agehab.go.gov.br Área Construída: Data Escala ARQ. Silvana Emídio Souza CAU 56789-2 Folha 02 TIPO C ARQUITETURA EXECUTIVO 44,67m2 JUN/2013 1:50 02/15 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41