br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3697/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3697 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
native_id3678

Originating matéria

matéria 2872 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.697/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza desafetação e doação de imóvel 
público para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel 
público urbano e efetivar doação, em favor de VÂNIA ROSA, brasileira, solteira, maior, 
capaz, auxiliar de produção, portadora da C.l. n° 5294793 SPTC/GO, inscrita no 
CPF/MF n° 007.690.981-69, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio 
público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 10, Vila Enedina de Oliveira e Silva,
nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf’ deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 17.356.
Art. 2o- A doação de que trata o artigo anterior é para fins de habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS e as famílias beneficiárias se enquadram em programa de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei, compreende também a 
edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n°: 3.614/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mêáhde/taarço de 2024.
CERTIFICO que o refe rid o docum ento, J A N ÍO -P IA C H E C O
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Munlc lg ld e ^ a m e r- Prefero Municipal
Feitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
P sC am e ito
Assistente Legislativo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXOi
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Vânia Rosa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 10, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 10. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 31
Lateral Direita 25,00 Lote 11
Lateral Esquerda 25,00 Lote 09
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cent
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 31
10,00
IV ) IV )
o n O i
o O
o O
Lote 09 Lote 11
250,00 m 2
1 0
10,00
R ua 06
Escala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
R U A 0 6
20 i9 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 00 05 04 03 .021 01
276.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 275,00
X
c
3 8 S S ~ R [8 S 8 8 Í8 8 X
c
>
4
10 00 (IÚU 100C 1000 lOOt |u ix' 1000 11 >
O 2525 O
tn
if & á X
£ £ £ g
CO
275,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 403,63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
*0$J 10 w 1000 1000 '28
R U A 0 8
~ENDEREÇO: LOTE: QUADRA: ÁREA:
R u a 0 6 , V ila E n e d in a O liv eira e S ilva 10 0 4 2 5 0 ,0 0 m a
BENEFICIÁRIA.
V â n ia R osa
ESCALA:
1 / 2 0 0
DATA:
1 7 /0 4 /2 0 2 3
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MATRÍCULA:
8 8 1 0
Rannier Ricardo Lisboa
J p a m e ri - G o iás
Engenheiro Civil 
CREA n* 19802 - D/GO
A i - *2IPf»w)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
L a c e h a b
r ir m u GOVERNO DE K r f i n i À C
Assunta:H A B |T A ç Ã o D E IN T E R E S S E S O C IA L 
P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA
Título: Autor do projeto
Disciplina:
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (G2) 3096-5025 - 
Etapa:
projeto@agehab.go.gov.br
Área Construída: Data Escala
ARQ. Silvana Emídio Souza 
CAU 56789-2
Folha 02
TIPO C ARQUITETURA EXECUTIVO 44,67m2 JUN/2013 1:50 02/15
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →