| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-GO ao Sindicato Rural de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.699/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-GO ao Sindicato Rural de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor do SINDICATO RURAL DE IPAMERI, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n0.: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, os veículos automóveis, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 01381814910, Placa - SD06E51, Ano de Fabricação 2024, Modelo 2024, Cor Predominante Branca, chassi 9BD341ACSRY945711 e uma FIAT/STRADA ENDURAN CS13, Código RENAVAN n° 18240210312, Placa - SDH1FI41, Ano de Fabricação 2023, Modelo 2024, Cor Predominante Branca, chassi 9BD281AJRRYE81830, ambos de propriedade do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Os veículos mencionados no art. 1o foram adquiridos para o Sindicato Rural de Ipameri-GO, utilizando recursos obtidos através da Emenda Impositiva n° 2340/2021, destinada à aquisição de equipamentos. Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura dos termos de doação e entrega dos veículos. Art. 4o - O Poder Executivo, após a sanção da presente lei, expedirá todos os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do referido veículo ao domínio do Sindicato Rural de Ipameri-GO. Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JA PREFEITO CO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mê^ ço de 2024. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal.de lp*peri r'Jfefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Analista Legislativo