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norma nº 3699/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3699 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-GO ao Sindicato Rural de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.699/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização de doação de veículo 
de propriedade do Município de Ipameri-GO ao 
Sindicato Rural de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor do 
SINDICATO RURAL DE IPAMERI, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n0.: 
01.156.116/0001-87, com sede à Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, Centro, CEP: 
75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, os veículos automóveis, FIAT/MOBI LIKE, 
Código RENAVAN n° 01381814910, Placa - SD06E51, Ano de Fabricação 2024, 
Modelo 2024, Cor Predominante Branca, chassi 9BD341ACSRY945711 e uma 
FIAT/STRADA ENDURAN CS13, Código RENAVAN n° 18240210312, Placa - 
SDH1FI41, Ano de Fabricação 2023, Modelo 2024, Cor Predominante Branca, chassi 
9BD281AJRRYE81830, ambos de propriedade do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Os veículos mencionados no art. 1o foram adquiridos para o 
Sindicato Rural de Ipameri-GO, utilizando recursos obtidos através da Emenda 
Impositiva n° 2340/2021, destinada à aquisição de equipamentos.
Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura dos termos de 
doação e entrega dos veículos.
Art. 4o - O Poder Executivo, após a sanção da presente lei, expedirá todos 
os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do 
referido veículo ao domínio do Sindicato Rural de Ipameri-GO.
Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JA
PREFEITO
CO
MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mê^ ço de 2024.
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal.de lp*peri
r'Jfefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Analista Legislativo

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