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norma nº 3700/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3700 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçagem e limpeza no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.700/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de 
rede de segurança e/ou tela de proteção no local 
onde é realizado o trabalho de roçagem e limpeza 
no município de Ipameri-GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal e as empresas prestadoras de 
serviços de roçagem e limpeza obrigados a utilizar redes de segurança e/ou tela de 
proteção, provisórias e móveis, durante a realização desse trabalho.
Parágrafo Único - A rede de segurança e/ou tela de proteção deverá ser 
instalada de forma a garantir a segurança de pessoas e bens, impedindo o lançamento 
de objetos, pedras, galhos e outros materiais que possam causar danos.
Art. 2o - A rede de segurança e/ou tela de proteção a serem utilizadas 
deverão atender às seguintes especificações:
I - Ser fabricadas com material resistente, capaz de conter o lançamento 
de objetos com peso e tamanho compatíveis com os riscos da atividade de roçagem;
II - Ter altura e largura suficientes para cobrir toda a área de trabalho, de 
modo a garantir a segurança de pessoas e bens;
III - Ser instaladas de forma segura e adequada, por profissionais 
qualificados, de acordo com as normas técnicas de segurança do trabalho;
IV - Ser mantidas em boas condições de uso, com inspeções regulares e 
reparos imediatos em caso de danos.
Art. 3o - As empresas contratadas pelo Poder Executivo para a execução 
de serviços de roçagem e limpeza que não cumprirem a presente lei estarão sujeitas a 
multa no valor de 100 (cem) UFIP’s, sendo este valor dobrado em caso de reincidência,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
tendo o valor máximo de 1.000 (mil) UFIP’s, sem prejuízo de eventual rescisão 
contratual pela administração pública.
Art. 4o - Caberá ao Poder Público Municipal a fiscalização do cumprimento 
desta lei, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
rço de 2024.
(U-) <•
ECO
UNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipaljfy Ipameri
Ipamerl-GO.
Jíugomlterl
Analista Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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