| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçagem e limpeza no município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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►» ... r a” Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.700/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçagem e limpeza no município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal e as empresas prestadoras de serviços de roçagem e limpeza obrigados a utilizar redes de segurança e/ou tela de proteção, provisórias e móveis, durante a realização desse trabalho. Parágrafo Único - A rede de segurança e/ou tela de proteção deverá ser instalada de forma a garantir a segurança de pessoas e bens, impedindo o lançamento de objetos, pedras, galhos e outros materiais que possam causar danos. Art. 2o - A rede de segurança e/ou tela de proteção a serem utilizadas deverão atender às seguintes especificações: I - Ser fabricadas com material resistente, capaz de conter o lançamento de objetos com peso e tamanho compatíveis com os riscos da atividade de roçagem; II - Ter altura e largura suficientes para cobrir toda a área de trabalho, de modo a garantir a segurança de pessoas e bens; III - Ser instaladas de forma segura e adequada, por profissionais qualificados, de acordo com as normas técnicas de segurança do trabalho; IV - Ser mantidas em boas condições de uso, com inspeções regulares e reparos imediatos em caso de danos. Art. 3o - As empresas contratadas pelo Poder Executivo para a execução de serviços de roçagem e limpeza que não cumprirem a presente lei estarão sujeitas a multa no valor de 100 (cem) UFIP’s, sendo este valor dobrado em caso de reincidência, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo tendo o valor máximo de 1.000 (mil) UFIP’s, sem prejuízo de eventual rescisão contratual pela administração pública. Art. 4o - Caberá ao Poder Público Municipal a fiscalização do cumprimento desta lei, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE rço de 2024. (U-) <• ECO UNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipaljfy Ipameri Ipamerl-GO. Jíugomlterl Analista Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41