| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e efetuar doação de bem imóvel, com encargo, à empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.701/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e efetuar doação de bem imóvel, com encargos, à empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado desafetar e efetuar doação de bem imóvel de matrícula n° 17328, de propriedade do Município de Ipameri-GO, com encargos e cláusulas de reversão, à empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos Agropecuários LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 11.113.403/0001-63, com sede no Município de Anta Gorda-RS, à Rodovia ERS 432- KM 4,55, S/N - Linha Terceira, que consiste em: §10 - Uma área de 2,0141 hectares, localizada na Fazenda Cachoeira; Incra: 951.145.302.406-4, de propriedade do Município de Ipameri - GO, Matrícula n0.: 6488, nos termos do memorial descritivo anexo. §2° - A área de terras, objeto desta Lei será destinada exclusivamente à construção e instalação da Unidade Empresarial da beneficiária. Art. 2o - O imóvel descrito no art. 1o destina-se à instalação de empresa com atuação no ramo agroindustrial de grãos e seus respectivos derivados. Parágrafo Único - A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, despesas cartorárias, isentando o Município de despesas de qualquer natureza. Art. 3o - A contar da lavratura da escritura do instrumento de doação, assume a beneficiária as seguintes obrigações, sob pena de resolução ou reversão da doação, sem direito a restituição ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - Instalar-se com o empreendimento, indicado no projeto apresentado, no prazo de 16 (dezesseis) meses a contar da data da assinatura da escritura de doação; II - Manutenção das atividades, ininterruptamente, por 15 (quinze) anos, a contar do início de seu funcionamento na área doada; III - Investir, no mínimo, R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) no empreendimento; IV - Prestar contas, com relatório anual, das atividades desenvolvidas no empreendimento. Parágrafo Único - O Município acompanhará o desenvolvimento das atividades, mediante designação de servidor para emissão de relatório anual. Art. 4o - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: I - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local; II - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos: a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura. b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 16 (dezesseis) meses, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno; c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 15 (quinze) anos contados da data da outorga da escritura de doação; d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 15 (quinze) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação; e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2° desta Lei. Parágrafo Único - O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público. Art. 5o - O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta Lei implicará na reversão da doação do imóvel ao Patrimônio do Município, ou na Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo obrigação da beneficiária em ressarcir o erário na importância equivalente à avaliação do imóvel. Parágrafo Único - No caso de reversão do imóvel doado, a beneficiária perderá em favor do patrimônio público municipal, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel sem direito, a qualquer indenização. Art. 6o - Ocorrendo alguma situação imprevisível ou excepcional na economia do setor que comprometa o atendimento das exigências desta lei, a beneficiária poderá encaminhar justificativa plausível das razões para o não atendimento das exigências, proposta esta que será analisada e aceita, ou não, pela Administração Municipal. Parágrafo Único - No caso de ocorrência de situação prevista no caput deste artigo, os prazos previstos no art. 3o e incisos desta lei, serão interrompidos, reiniciando-se tão logo cessada a situação que determinou a situação. Art. 7o - Demais disposições serão estabelecidas na escritura pública a ser celebrada entre as partes, atendendo ao disposto na presente Lei. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês rço de 2024. CO UNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Iwmeri Ipamerl-GOjj 5 r, r # C-fl---- Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: FAZENDA CACHOEIRA Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI CNPJ: 01.763.606/0001-41 Município: IPAMERI-GO Matricula: 17328 Área: 2,0141 hectares (GLEBA A - DESMEMBRADA) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas (Longitude: -48°09'55.26T' , Latitude -17°45'03.540" e Altitude: 713.79 m), situado na margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com CHÁCARA BAURU, TEREZINHA LOPES VALADÃO TOSTA, MAT.: 13.720, INCRA: 935.085.015.059-5, com os seguintes azimutes e distâncias: 126°55' e 5,27 m até o vértice M-02, (Longitude: -48°09'55.118" , Latitude -17°45'03.643" e Altitude: 713,64 m); 110°36' e 308,11 m até o vértice M-03, (Longitude: -48°09'45.329" , Latitude -17°45'07.169" e Altitude: 738,83 m), situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com faixa de domínio da RODOVIA GO330, com os seguintes azimutes e distâncias: 190°39' e 6,85 m até o vértice V-01, (Longitude: -48°09'45.372" , Latitude -17°45'07.388" e Altitude: 739,02 m); 191°27' e 39,75 m até o vértice V-02, (Longitude: -48°09'45.640" , Latitude -17o45'08.655" e Altitude: 740,11 m); 192°49' e 26,27 m até o vértice V-03, (Longitude: -48°09'45.838" , Latitude -17°45'09.488" e Altitude: 740,81 m); 193°48' e 19,12 m até o vértice V-04, (Longitude: -48°09'45.993" , Latitude -17°45'10.092" e Altitude: 741,23 m); 194°19' e 3,93 m até o vértice A-01, (Longitude: -48°09'46.026" , Latitude -17°45'10.216" e Altitude: 740,48 m), situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com FAZENDA CACHOEIRA, MAT.: 6488, MUNICÍPIO DE IPAMERI, INCRA 951.145.302.406-4 (REMANESCENTE), com os seguintes azimutes e distâncias: 274°37' e 113,80 m até o vértice A-02, (Longitude: -48°09'49.876" , Latitude -17°45'09.918" e Altitude: 733,78 m); 12°25' e 77,08 m até o vértice A-03, (Longitude: -48°09'49.313" , Latitude -17°45'07.470" e Altitude: 731,25 m); 290°35’ e 117,81 m até o vértice A-04, (Longitude: -48°09’53.056" , Latitude -17°45’06.122" e Altitude: 720,42 m); 20°36' e 29,96 m até o vértice A-05, (Longitude: -48°09'52.698" , Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Latitude -17°45'05.210" e Altitude: 720,70 m); 290°36' e 90,43 m até o vértice A-06, (Longitude: -48°09'55.571" , Latitude -17°45'04.175" e Altitude: 713,45 m); situado na margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com Ribeirão Vai e Vem, pela sua margem esquerda a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°06' e 7,54 m até o vértice P-23, (Longitude: -48°09'55.458", Latitude - 17°45'03.955" e Altitude: 712,97 m); 24°27' e 14,02 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. a Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 73 m > z m c/) o m m r'à %■<9 ^S, CD r~ m 03 > > co m 73 m N "•J S: p g > OJÍTP § c l O l <— > 1 b O cn b cncp cn -i O w CROQUl - MATADOURO DESMEMBRADA Fazenda Cachoeira Município de Ipameri Ipameri Cartório Do 1o Oficio E Registro De Imóveis - Ipameri Goiás 1 7 3 2 8 01/08/2023 951.145.302.406=4 1:1250 2,0141 hectares Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41