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norma nº 3701/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3701 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e efetuar doação de bem imóvel, com encargo, à empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.701/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e 
efetuar doação de bem imóvel, com encargos, à 
empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos 
Agropecuários LTDA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado desafetar e efetuar doação de 
bem imóvel de matrícula n° 17328, de propriedade do Município de Ipameri-GO, com 
encargos e cláusulas de reversão, à empresa Dalla Vecchia Comércio de Produtos 
Agropecuários LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
11.113.403/0001-63, com sede no Município de Anta Gorda-RS, à Rodovia ERS 432- 
KM 4,55, S/N - Linha Terceira, que consiste em:
§10 - Uma área de 2,0141 hectares, localizada na Fazenda Cachoeira; 
Incra: 951.145.302.406-4, de propriedade do Município de Ipameri - GO, Matrícula n0.: 
6488, nos termos do memorial descritivo anexo.
§2° - A área de terras, objeto desta Lei será destinada exclusivamente à 
construção e instalação da Unidade Empresarial da beneficiária.
Art. 2o - O imóvel descrito no art. 1o destina-se à instalação de empresa 
com atuação no ramo agroindustrial de grãos e seus respectivos derivados.
Parágrafo Único - A donatária assume o encargo de arcar com todos os 
valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, despesas cartorárias, isentando o 
Município de despesas de qualquer natureza.
Art. 3o - A contar da lavratura da escritura do instrumento de doação, 
assume a beneficiária as seguintes obrigações, sob pena de resolução ou reversão da 
doação, sem direito a restituição ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - Instalar-se com o empreendimento, indicado no projeto apresentado, no 
prazo de 16 (dezesseis) meses a contar da data da assinatura da escritura de doação;
II - Manutenção das atividades, ininterruptamente, por 15 (quinze) anos, a 
contar do início de seu funcionamento na área doada;
III - Investir, no mínimo, R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil 
reais) no empreendimento;
IV - Prestar contas, com relatório anual, das atividades desenvolvidas no 
empreendimento.
Parágrafo Único - O Município acompanhará o desenvolvimento das 
atividades, mediante designação de servidor para emissão de relatório anual.
Art. 4o - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes
cláusulas:
I - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 15 
(quinze) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;
II - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura 
de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular 
funcionamento, no prazo de 16 (dezesseis) meses, a contar da data da outorga da 
escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 
15 (quinze) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for 
desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 15 (quinze) anos, a partir da 
data da outorga da escritura de doação;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2° desta Lei.
Parágrafo Único - O Executivo poderá incluir na escritura, outras
cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 5o - O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta 
Lei implicará na reversão da doação do imóvel ao Patrimônio do Município, ou na
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Poder Executivo
obrigação da beneficiária em ressarcir o erário na importância equivalente à avaliação 
do imóvel.
Parágrafo Único - No caso de reversão do imóvel doado, a beneficiária 
perderá em favor do patrimônio público municipal, as construções e benfeitorias 
realizadas no imóvel sem direito, a qualquer indenização.
Art. 6o - Ocorrendo alguma situação imprevisível ou excepcional na 
economia do setor que comprometa o atendimento das exigências desta lei, a 
beneficiária poderá encaminhar justificativa plausível das razões para o não 
atendimento das exigências, proposta esta que será analisada e aceita, ou não, pela 
Administração Municipal.
Parágrafo Único - No caso de ocorrência de situação prevista no caput 
deste artigo, os prazos previstos no art. 3o e incisos desta lei, serão interrompidos, 
reiniciando-se tão logo cessada a situação que determinou a situação.
Art. 7o - Demais disposições serão estabelecidas na escritura pública a ser 
celebrada entre as partes, atendendo ao disposto na presente Lei.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês rço de 2024.
CO
UNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Iwmeri
Ipamerl-GOjj
5 r, r #
C-fl----
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
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Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: FAZENDA CACHOEIRA
Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI CNPJ: 01.763.606/0001-41
Município: IPAMERI-GO Matricula: 17328
Área: 2,0141 hectares
(GLEBA A - DESMEMBRADA)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01,
de coordenadas (Longitude: -48°09'55.26T' , Latitude -17°45'03.540" e Altitude: 713.79 
m), situado na margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando 
com CHÁCARA BAURU, TEREZINHA LOPES VALADÃO TOSTA, MAT.: 13.720,
INCRA: 935.085.015.059-5, com os seguintes azimutes e distâncias: 126°55' e 5,27 m 
até o vértice M-02, (Longitude: -48°09'55.118" , Latitude -17°45'03.643" e Altitude: 
713,64 m); 110°36' e 308,11 m até o vértice M-03, (Longitude: -48°09'45.329" , Latitude 
-17°45'07.169" e Altitude: 738,83 m), situado no limite com a faixa de domínio da 
Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com faixa de domínio da RODOVIA GO￾330, com os seguintes azimutes e distâncias: 190°39' e 6,85 m até o vértice V-01,
(Longitude: -48°09'45.372" , Latitude -17°45'07.388" e Altitude: 739,02 m); 191°27' e 
39,75 m até o vértice V-02, (Longitude: -48°09'45.640" , Latitude -17o45'08.655" e 
Altitude: 740,11 m); 192°49' e 26,27 m até o vértice V-03, (Longitude: -48°09'45.838" , 
Latitude -17°45'09.488" e Altitude: 740,81 m); 193°48' e 19,12 m até o vértice V-04,
(Longitude: -48°09'45.993" , Latitude -17°45'10.092" e Altitude: 741,23 m); 194°19' e 
3,93 m até o vértice A-01, (Longitude: -48°09'46.026" , Latitude -17°45'10.216" e 
Altitude: 740,48 m), situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia GO-330; deste, 
segue confrontando com FAZENDA CACHOEIRA, MAT.: 6488, MUNICÍPIO DE
IPAMERI, INCRA 951.145.302.406-4 (REMANESCENTE), com os seguintes azimutes 
e distâncias: 274°37' e 113,80 m até o vértice A-02, (Longitude: -48°09'49.876" ,
Latitude -17°45'09.918" e Altitude: 733,78 m); 12°25' e 77,08 m até o vértice A-03,
(Longitude: -48°09'49.313" , Latitude -17°45'07.470" e Altitude: 731,25 m); 290°35’ e 
117,81 m até o vértice A-04, (Longitude: -48°09’53.056" , Latitude -17°45’06.122" e 
Altitude: 720,42 m); 20°36' e 29,96 m até o vértice A-05, (Longitude: -48°09'52.698" ,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Latitude -17°45'05.210" e Altitude: 720,70 m); 290°36' e 90,43 m até o vértice A-06,
(Longitude: -48°09'55.571" , Latitude -17°45'04.175" e Altitude: 713,45 m); situado na 
margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com Ribeirão Vai
e Vem, pela sua margem esquerda a montante, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 26°06' e 7,54 m até o vértice P-23, (Longitude: -48°09'55.458", Latitude - 
17°45'03.955" e Altitude: 712,97 m); 24°27' e 14,02 m até o vértice M-01, ponto inicial 
da descrição deste perímetro.
a
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Poder Executivo
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CROQUl - MATADOURO DESMEMBRADA 
Fazenda Cachoeira 
Município de Ipameri 
Ipameri
Cartório Do 1o Oficio E Registro De Imóveis - Ipameri
Goiás 1 7 3 2 8
01/08/2023 951.145.302.406=4
1:1250
2,0141 hectares
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