| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa de certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.702/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a criação do programa de certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa de Certificação de Projetos Sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas que promovem a sustentabilidade em diversos setores da sociedade. Art. 2o - Critérios de Certificação: I - Serão considerados critérios e indicadores de sustentabilidade que os projetos devem atender para obter a certificação. Esses critérios abrangem aspectos ambientais, sociais e econômicos, visando a promoção de práticas sustentáveis em todas as etapas do projeto. II - Os critérios podem incluir, mas não se limitam a: a) Eficiência energética; b) Uso de energias renováveis; c) Gestão de resíduos; d) Redução do consumo de água; e) Promoção da inclusão social; f) Geração de empregos verdes; g) Preservação da biodiversidade; h) Bem-estar animal; i) Economia circular; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo j) Transparência e governança. Art. 3o - Procedimento de Certificação: I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA será responsável pela certificação dos projetos, avaliando e concedendo-a de acordo com os critérios estabelecidos. II - Os projetos interessados em obter a certificação devem apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos critérios, além de um plano de monitoramento e avaliação da sustentabilidade durante a execução do projeto. III - Será estabelecido um prazo para a análise dos projetos e a emissão da certificação, garantindo agilidade no processo. Art. 4o - Benefícios da Certificação. Parágrafo Único - Os projetos certificados serão reconhecidos como iniciativas de destaque e poderão utilizar o selo de certificação em sua divulgação e marketing. Art. 5o - Divulgação e Transparência: I - Será disponibilizado um banco de dados público contendo informações sobre os projetos certificados, seus resultados e impactos ambientais, sociais e econômicos. II - O órgão responsável pela certificação promoverá a divulgação dos projetos certificados, compartilhando boas práticas e disseminando o conhecimento em sustentabilidade. Art. 6o - Avaliação e Renovação da Certificação: I - Os certificados passarão por avaliações periódicas para garantir a manutenção dos critérios de sustentabilidade ao longo do tempo. II - Será estabelecido um processo de renovação da certificação, no qual os projetos devem comprovar que continuam atendendo aos critérios. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 24. CO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO, xr.yumifmmmm. Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41