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norma nº 3702/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3702 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDispõe sobre a criação do programa de certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.702/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a criação do programa de 
certificação de projetos sustentáveis, no 
âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Certificação de Projetos 
Sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, com o objetivo de incentivar e 
reconhecer iniciativas que promovem a sustentabilidade em diversos setores da 
sociedade.
Art. 2o - Critérios de Certificação:
I - Serão considerados critérios e indicadores de sustentabilidade que os 
projetos devem atender para obter a certificação. Esses critérios abrangem aspectos 
ambientais, sociais e econômicos, visando a promoção de práticas sustentáveis em 
todas as etapas do projeto.
II - Os critérios podem incluir, mas não se limitam a:
a) Eficiência energética;
b) Uso de energias renováveis;
c) Gestão de resíduos;
d) Redução do consumo de água;
e) Promoção da inclusão social;
f) Geração de empregos verdes;
g) Preservação da biodiversidade;
h) Bem-estar animal;
i) Economia circular;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
j) Transparência e governança.
Art. 3o - Procedimento de Certificação:
I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA será responsável 
pela certificação dos projetos, avaliando e concedendo-a de acordo com os critérios 
estabelecidos.
II - Os projetos interessados em obter a certificação devem apresentar os 
documentos que comprovem o atendimento aos critérios, além de um plano de 
monitoramento e avaliação da sustentabilidade durante a execução do projeto.
III - Será estabelecido um prazo para a análise dos projetos e a emissão 
da certificação, garantindo agilidade no processo.
Art. 4o - Benefícios da Certificação.
Parágrafo Único - Os projetos certificados serão reconhecidos como 
iniciativas de destaque e poderão utilizar o selo de certificação em sua divulgação e 
marketing.
Art. 5o - Divulgação e Transparência:
I - Será disponibilizado um banco de dados público contendo informações 
sobre os projetos certificados, seus resultados e impactos ambientais, sociais e 
econômicos.
II - O órgão responsável pela certificação promoverá a divulgação dos 
projetos certificados, compartilhando boas práticas e disseminando o conhecimento em 
sustentabilidade.
Art. 6o - Avaliação e Renovação da Certificação:
I - Os certificados passarão por avaliações periódicas para garantir a 
manutenção dos critérios de sustentabilidade ao longo do tempo.
II - Será estabelecido um processo de renovação da certificação, no qual 
os projetos devem comprovar que continuam atendendo aos critérios.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
24.
CO
MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri 
Ipameri-GO,
xr.yumifmmmm.
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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