| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.703/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a criação do Programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o programa “Terceira Idade em Atividade”, no âmbito do Município e Ipameri-GO, com o objetivo de promover a inserção e a permanência de idosos no mercado de trabalho. §1° - Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal n° 10.741 - Estatuto do Idoso -, de 1o de outubro de 2003. §2° - As ações relacionadas ao Programa “Terceira Idade em Atividade” poderão ocorrer com a participação do Colégio Tecnológico do Estado de Goiás - COTEC; §3° -A Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, por meio de suas Secretarias competentes, poderá divulgar, em suas plataformas digitais, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas, nos termos desta Lei, estabelecendo: I - o cadastro de empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa “Terceira Idade em Atividade”; e, II - listagem das vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos, ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho. N A Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - O programa “Terceira Idade em Atividade” constitui-se de um conjunto de ações destinadas a: I - Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de Ipameri, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas; II - Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas; III - Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma; IV - Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos; V - Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do preconceito de idade no mercado de trabalho; VI - Estimular o convívio de pessoas idosas na sociedade, através da promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social; e, VII - Aumentar o acesso de pessoas idosas a concursos públicos. Art. 3o - Nenhum idoso, no âmbito do Programa “Terceira Idade em Atividade”, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Art. 4o - Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de C E R T IFIC O que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Cêjnara Municipal d e ^ w m r ^ ^ ^ ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 2024. CO MUNICIPAL Ju liana G o n ç a lv e s C arn e iro Assistente Legislativo iüu£â Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41