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norma nº 3703/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3703 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.703/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Programa “Terceira 
Idade em Atividade”, destinado a incentivar a 
inserção e a manutenção de idosos no mercado de 
trabalho, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o programa “Terceira Idade em Atividade”, no 
âmbito do Município e Ipameri-GO, com o objetivo de promover a inserção e a 
permanência de idosos no mercado de trabalho.
§1° - Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual 
ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal n° 8.842, de 4 de 
janeiro de 1994, e na Lei Federal n° 10.741 - Estatuto do Idoso -, de 1o de outubro de 
2003.
§2° - As ações relacionadas ao Programa “Terceira Idade em Atividade” 
poderão ocorrer com a participação do Colégio Tecnológico do Estado de Goiás - 
COTEC;
§3° -A Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, por meio de suas Secretarias 
competentes, poderá divulgar, em suas plataformas digitais, em formato simples e 
acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, 
disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas, nos termos desta Lei, 
estabelecendo:
I - o cadastro de empresas e órgãos, públicos e privados, bem como 
organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa “Terceira Idade em 
Atividade”; e,
II - listagem das vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive 
com a descrição das especificações, tais como requisitos, ocupação, remuneração, 
tempo e período de trabalho.
N A
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 2o - O programa “Terceira Idade em Atividade” constitui-se de um 
conjunto de ações destinadas a:
I - Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de 
Ipameri, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;
II - Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas;
III - Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas 
no mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma;
IV - Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional
para idosos;
V - Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à 
redução do preconceito de idade no mercado de trabalho;
VI - Estimular o convívio de pessoas idosas na sociedade, através da 
promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social;
e,
VII - Aumentar o acesso de pessoas idosas a concursos públicos.
Art. 3o - Nenhum idoso, no âmbito do Programa “Terceira Idade em 
Atividade”, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, 
crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será 
punido na forma da lei.
Art. 4o - Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou 
não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do 
idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de
C E R T IFIC O que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Cêjnara Municipal d e ^ w m r ^ ^ ^
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
2024.
CO
MUNICIPAL
Ju liana G o n ç a lv e s C arn e iro
Assistente Legislativo
iüu£â Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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