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norma nº 3704/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3704 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaInstitui a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.704/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Institui a Política para a Inserção de Mulheres 
na Cultura no âmbito do Município de Ipameri￾GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura 
no âmbito do município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a equidade de 
gênero e a valorização da participação feminina em todas as expressões culturais e 
artísticas.
Art. 2o - A política de inserção de mulheres na cultura compreende ações 
e programas que visam:
I - Promover a igualdade de oportunidades para mulheres em todas as 
áreas da cultura, incluindo artes visuais, música, literatura, teatro, cinema, dança, entre 
outras;
II - Incentivar a produção, difusão e circulação de obras culturais 
realizadas por mulheres, assegurando sua visibilidade e reconhecimento;
III - Estimular a formação e capacitação de mulheres nas diversas áreas 
da cultura, por meio de cursos, oficinas, workshops e outras atividades formativas;
IV - Garantir a representatividade das mulheres em órgãos colegiados, 
comissões, júris e demais instâncias de decisão relacionadas à cultura;
V - Implementar medidas de combate à violência de gênero e à 
discriminação no campo cultural, promovendo um ambiente seguro e inclusivo para 
mulheres artistas e trabalhadoras da cultura;
VI - Realizar campanhas de conscientização e sensibilização sobre a 
importância da igualdade de gênero na cultura e seus impactos na sociedade;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - Criar mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade das 
políticas implementadas, com a participação ativa da sociedade civil e dos órgãos 
competentes.
Art. 3o - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura a elaboração e 
implementação de planos, programas e projetos que visem a efetivação da política de 
inserção de mulheres na cultura, em articulação com outros órgãos e entidades públicas 
e privadas.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de 2024.
ECO
D MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO, J-J— l -QÍL /
t i t .'1_ . r
juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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