| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Institui a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.704/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Institui a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura no âmbito do Município de IpameriGO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura no âmbito do município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a equidade de gênero e a valorização da participação feminina em todas as expressões culturais e artísticas. Art. 2o - A política de inserção de mulheres na cultura compreende ações e programas que visam: I - Promover a igualdade de oportunidades para mulheres em todas as áreas da cultura, incluindo artes visuais, música, literatura, teatro, cinema, dança, entre outras; II - Incentivar a produção, difusão e circulação de obras culturais realizadas por mulheres, assegurando sua visibilidade e reconhecimento; III - Estimular a formação e capacitação de mulheres nas diversas áreas da cultura, por meio de cursos, oficinas, workshops e outras atividades formativas; IV - Garantir a representatividade das mulheres em órgãos colegiados, comissões, júris e demais instâncias de decisão relacionadas à cultura; V - Implementar medidas de combate à violência de gênero e à discriminação no campo cultural, promovendo um ambiente seguro e inclusivo para mulheres artistas e trabalhadoras da cultura; VI - Realizar campanhas de conscientização e sensibilização sobre a importância da igualdade de gênero na cultura e seus impactos na sociedade; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - Criar mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade das políticas implementadas, com a participação ativa da sociedade civil e dos órgãos competentes. Art. 3o - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura a elaboração e implementação de planos, programas e projetos que visem a efetivação da política de inserção de mulheres na cultura, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas. Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de 2024. ECO D MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO, J-J— l -QÍL / t i t .'1_ . r juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41