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norma nº 3705/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3705 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaInstitui o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.705/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Institui o Programa Saúde da Mulher na 
Melhor Idade no âmbito do município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade, com 
o objetivo de promover a saúde integral e o bem-estar das mulheres com mais de 60 
anos residentes no município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade compreenderá 
ações voltadas para a prevenção, promoção, diagnóstico precoce, tratamento e 
reabilitação das condições de saúde mais prevalentes nessa faixa etária, incluindo, mas 
não se limitando a:
I - Realização de exames preventivos periódicos, tais como mamografia, 
densitometria óssea, Papanicolau, entre outros, conforme orientação médica;
II - Atendimento médico especializado em ginecologia, endocrinologia, 
cardiologia, geriatria, entre outras especialidades relevantes para a saúde da mulher na 
melhor idade;
III - Promoção de atividades físicas e de lazer adaptadas às necessidades 
das mulheres idosas;
IV - Aconselhamento nutricional e incentivo a hábitos alimentares
saudáveis;
V - Educação em saúde sobre os principais temas relacionados à saúde 
da mulher na melhor idade, incluindo menopausa, prevenção de quedas, saúde mental, 
entre outros;
VI - Disponibilização de medicamentos e insumos necessários para o 
tratamento das condições de saúde mais comuns nessa faixa etária.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - O Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade será 
implementado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com 
outras secretarias e órgãos municipais, bem como com instituições da sociedade civil, 
visando à integralidade da atenção à saúde das mulheres idosas.
Art. 4o - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros para a 
execução do Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade, mediante dotação 
orçamentária específica e observância das normas vigentes sobre transferência de 
recursos públicos.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de at
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
24.
HECO
MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
2 data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal d e to ^ w
Ipameri-GG, ' « i rL»r.
fura
Ju liana G o n ç a lv e s C arn e iro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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