| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Institui o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.705/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024. Institui o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade, com o objetivo de promover a saúde integral e o bem-estar das mulheres com mais de 60 anos residentes no município de Ipameri-GO. Art. 2o - O Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade compreenderá ações voltadas para a prevenção, promoção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação das condições de saúde mais prevalentes nessa faixa etária, incluindo, mas não se limitando a: I - Realização de exames preventivos periódicos, tais como mamografia, densitometria óssea, Papanicolau, entre outros, conforme orientação médica; II - Atendimento médico especializado em ginecologia, endocrinologia, cardiologia, geriatria, entre outras especialidades relevantes para a saúde da mulher na melhor idade; III - Promoção de atividades físicas e de lazer adaptadas às necessidades das mulheres idosas; IV - Aconselhamento nutricional e incentivo a hábitos alimentares saudáveis; V - Educação em saúde sobre os principais temas relacionados à saúde da mulher na melhor idade, incluindo menopausa, prevenção de quedas, saúde mental, entre outros; VI - Disponibilização de medicamentos e insumos necessários para o tratamento das condições de saúde mais comuns nessa faixa etária. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - O Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade será implementado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com outras secretarias e órgãos municipais, bem como com instituições da sociedade civil, visando à integralidade da atenção à saúde das mulheres idosas. Art. 4o - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros para a execução do Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade, mediante dotação orçamentária específica e observância das normas vigentes sobre transferência de recursos públicos. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de at MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 24. HECO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, 2 data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal d e to ^ w Ipameri-GG, ' « i rL»r. fura Ju liana G o n ç a lv e s C arn e iro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41