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norma nº 3706/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3706 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaInstitui a Campanha “Alerta Dengue” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.706/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Institui a Campanha “Alerta Dengue” no 
âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Alerta Dengue” no âmbito do 
município de Ipameri-GO, com o objetivo de prevenir e controlar a disseminação do 
vírus da dengue, protegendo a saúde da população.
Art. 2o - A Campanha “Alerta Dengue” terá como principais objetivos:
I - Educar a população sobre as formas de prevenção da dengue, incluindo 
o combate aos criadouros do mosquito Aedes aegypti;
II - Promover a conscientização sobre os sintomas da dengue e a 
importância do diagnóstico precoce;
III - Incentivar a participação da comunidade na identificação e eliminação 
de possíveis focos de reprodução do mosquito transmissor;
IV - Realizar ações de mobilização e sensibilização em escolas, empresas, 
órgãos públicos e comunidades, visando a disseminação de informações sobre a 
doença e medidas preventivas.
Art. 3o - Para a realização da Campanha “Alerta Dengue”, serão adotadas 
as seguintes estratégias:
I - Distribuição de materiais educativos, como panfletos, cartazes e vídeos, 
em locais de grande circulação de pessoas;
II - Realização de palestras, workshops e atividades educativas em 
escolas, unidades de saúde e outros espaços comunitários;
III - Campanhas de comunicação em meios de comunicação locais, 
incluindo rádio, televisão, jornais e redes sociais;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - Capacitação de agentes de saúde e equipes de vigilância 
epidemiológica para atuarem na prevenção e controle da dengue;
V - Realização de mutirões de limpeza e eliminação de focos do mosquito 
“Aedes aegypti” em áreas de maior incidência da doença.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo responsável pela coordenação e execução 
da Campanha “Alerta Dengue”, podendo estabelecer parcerias com órgãos 
governamentais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e empresas 
privadas, visando ampliar o alcance das ações preventivas.
Art. 5o - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de ab
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
24.
ECO
PREFÊITÇ) MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipamim
ipamerLGOj ^ / Cya/ ^ ^ Í
juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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