| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Institui a Campanha “Alerta Dengue” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.706/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024. Institui a Campanha “Alerta Dengue” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Alerta Dengue” no âmbito do município de Ipameri-GO, com o objetivo de prevenir e controlar a disseminação do vírus da dengue, protegendo a saúde da população. Art. 2o - A Campanha “Alerta Dengue” terá como principais objetivos: I - Educar a população sobre as formas de prevenção da dengue, incluindo o combate aos criadouros do mosquito Aedes aegypti; II - Promover a conscientização sobre os sintomas da dengue e a importância do diagnóstico precoce; III - Incentivar a participação da comunidade na identificação e eliminação de possíveis focos de reprodução do mosquito transmissor; IV - Realizar ações de mobilização e sensibilização em escolas, empresas, órgãos públicos e comunidades, visando a disseminação de informações sobre a doença e medidas preventivas. Art. 3o - Para a realização da Campanha “Alerta Dengue”, serão adotadas as seguintes estratégias: I - Distribuição de materiais educativos, como panfletos, cartazes e vídeos, em locais de grande circulação de pessoas; II - Realização de palestras, workshops e atividades educativas em escolas, unidades de saúde e outros espaços comunitários; III - Campanhas de comunicação em meios de comunicação locais, incluindo rádio, televisão, jornais e redes sociais; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - Capacitação de agentes de saúde e equipes de vigilância epidemiológica para atuarem na prevenção e controle da dengue; V - Realização de mutirões de limpeza e eliminação de focos do mosquito “Aedes aegypti” em áreas de maior incidência da doença. Art. 4o - Fica o Poder Executivo responsável pela coordenação e execução da Campanha “Alerta Dengue”, podendo estabelecer parcerias com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e empresas privadas, visando ampliar o alcance das ações preventivas. Art. 5o - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de ab NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 24. ECO PREFÊITÇ) MUNICIPAL CERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipamim ipamerLGOj ^ / Cya/ ^ ^ Í juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41