| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Política Cultural e de Turística de Ipameri – GO, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e Turística, o Arquivo Municipal de Ipameri e o Fundo Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.707/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Política Cultural e de Turística de Ipameri - GO, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e Turística, o Arquivo Municipal de Ipameri e o Fundo Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E TURÍSTICA Art. 1o - Fica instituído o Sistema Municipal de Política Cultural e Turística de Ipameri, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais e turísticos, promovendo o desenvolvimento da cultura e do turismo em nosso município, servindo como importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico. Art. 2o - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística observará os seguintes princípios: I - reconhecimento e valorização da diversidade cultural e turística do Município; II - cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura e do turismo; III - complementaridade nos papéis dos agentes culturais e turísticos; IV - cultura e o turismo como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento; V - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística é constituído pelos seguintes entes orgânicos: I - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II - Museu Municipal de Ipameri (Adolvando Carlos Alarcão); III - Biblioteca Pública Municipal (João Veiga); IV - Casa do Artesão (João de Barro); V - Arquivo Municipal de Ipameri; VI - Secretarias, entidades e órgãos municipais vinculados à manutenção e divulgação da cultura e do tradicionalismo; §1° - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística de Ipameri, contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional: I - Conselho Municipal de Política Cultural e Turística; II - Conselho Municipal de Cultura; III- Conselho Municipal de Turismo; IV - Fundo Municipal de Cultura e Turismo; V - Sistema de informações do Arquivo Municipal; §2° - O Sistema Municipal de Política Cultural e Turística buscará atuar de forma integrada e através destes, o alinhamento das políticas culturais e turísticas o provimento de meios para o desenvolvimento do Município através da cultura e do turismo. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centr Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §3° - Poderão integrar o Sistema Municipal de Política Cultural e Turística, organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico. CAPÍTULO li DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E TURÍSTICA Art. 4o - O Conselho Municipal de Política Cultural e Turística definido para integrar o Sistema Municipal de Política Cultural e Turística, atuará como um órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, que deverá colaborar na elaboração e fiscalização da política cultural do município. Art. 5o - O Conselho Municipal de Política Cultural e Turística é constituído de 17 (dezessete) conselheiros titulares e 17 (dezessete) suplentes, indicados por seus pares ou pelos órgãos e entidades que representam e nomeados através de Decreto Municipal, que tomarão posse em Reunião Ordinária realizada no mês de abril dos anos pares e terá a seguinte composição: I - 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II - 01 representante do Conselho Municipal de Cultura; III - 01 representante do Conselho Municipal de Turismo; IV - 01 representante do Conselho Municipal de Educação; V - 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri; VI - 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VII - 01 representante da Música; VIII - 01 representante do Teatro; IX - 01 representante da Dança; X - 01 representante do Artesanato; XI - 01 representante das Artes Plásticas; XII - 01 representante da Literatura; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo XIII - 01 representante do Folclore; XIV - 01 representante da Imprensa; XV - 01 representante da Associação dos Feirantes; XVI - 01 representante da Segurança Pública; XVII - 01 representante do Conselho Tutelar. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, elaborará o Regimento Interno, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, onde será definido a Competência, a Organização Interna e o Funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e Turística Art. 6o - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão oficial responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município. §1° - As entidades do terceiro setor são responsáveis por fomentar o desenvolvimento cultural e o tradicionalismo junto ao Município. §2° - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Política Cultural e Turística, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura e Turismo, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais e turísticos. Art. 7o - O Plano Municipal de Cultura e Turismo, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do Município, deverá ser elaborado e/ou ajustado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com participação das diversas instâncias consultivas. Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura e Turismo será decenal, aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e Turística, Conselho Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Turismo e regulamentado por Lei. Art. 8o - O Museu Municipal “Adolvando Carlos Alarcão” é responsável em garantir que os acervos temáticos, cronológicos e geográficos sejam abordados de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo forma interativa nas ações de comunicação da instituição, com o uso de linguagem de fácil entendimento por diferentes públicos e de diferentes idades, que consiste em: I - Apresentar, de forma contextualizada, o acervo museológico usando de temáticas e exposições temporárias. II - Promover ações educativas com parcerias entre escolas, instituições e a comunidade de forma geral. III- Proporcionar a cada visitante uma visão única sobre o acervo físico ou online, para que assim tenham a possibilidade de formação de opinião e crítica. Art. 9o - A Biblioteca Municipal João Veiga é responsável pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus usuários. Art. 10 - A Casa do Artesão João de Barro é a responsável pela valorização e apoio à produção do artesanato local a partir da exposição das obras ao público, comercialização, cadastramento de artesãos e realização de ações informativas. CAPÍTULO III DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 11-0 Arquivo Público Municipal é um órgão especificamente dedicado e responsável pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos municipais no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e Legislativo, representados, respectivamente, pela Prefeitura e pela Câmara dos Vereadores, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. Parágrafo Único - O arquivo municipal poderá, ainda, custodiar documentos que, embora de natureza privada, sejam considerados de interesse público e social para o município. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo avaliar e monitorar políticas públicas de gestão de documentos e informações, envolvendo importante conjunto de programas de gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação, disponibilização e divulgação de documentos e informações produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal, em qualquer suporte ou formato. Art. 13-0 Arquivo Público Municipal, o gestor público e os cidadãos poderão ter acesso a diversos tipos de serviço, como: I - Instrumento de gestão e transparência pública; II - Serviço de informações aos cidadãos; III - Serviços de pesquisa em Diário Oficial; IV - Serviços de pesquisa histórica; V - Serviço de memória local; VI - Serviços de ação cultural; VII - Visita guiada; VIII - Emissão de certidões probatórias; IX - Reprodução de documentos. Art. 14-0 arquivo público municipal destaca-se como um órgão indispensável para o planejamento, controle, transparência, eficácia e efetividade da administração municipal, assegurando o cumprimento da Constituição Federal de 1988. Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, elaborará o seu Regimento Interno do Arquivo Municipal, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo de acordo com as Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 16 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura e Turismo, com o objetivo de promover a economia da cultura, do turismo e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais e turísticas de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. §10 - O Fundo Municipal de Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização. §2° - O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura e Turismo é o Secretário Municipal de Cultura e Turismo. §3° - A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo será exercida pelo Conselho Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Turismo. Art. 17- Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura: I - transferências à conta do orçamento geral do município; II - transferências realizadas pelo Estado e pela União; III - receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural e Turística; IV - contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico; V - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; VI - doações e legados; VII - saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida; VIII - saldos financeiros de exercícios anteriores; IX - outros recursos a ele destinados na forma da lei. Art. 18-0 Regulamento do Fundo Municipal de Cultura aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá: I - as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Cultura e Turismo; _______________________________________________________________________ ü | Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo II - os limites de financiamento; III - os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades; IV - as formas de prestação de contas. Parágrafo Único - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e Turística. Cultural e Turística prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais através de cursos, palestras, debates e atividades similares. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 21 - As disposições desta lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício. Art. 22-0 Poder Executivo Municipal promoverá no orçamento vigente as alterações que se fizerem necessárias. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - Caberá às unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFI IIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de JÂNtòyBAéfHÉCO PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, Fiesta data, foi fixado e publicado no placar ( Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro, ’ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 'tssísfente Legislativo