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norma nº 3709/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3709 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaDispõe sobre o Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.709/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o Protocolo Municipal de Proteção à 
Criança e ao Adolescente contra a Violência 
Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao 
Adolescente contra a Violência Escolar, no âmbito do Município de Ipameri-GO, com o 
objetivo de prevenir, identificar e responder a situações de violência contra crianças e 
adolescentes no ambiente escolar, em consonância com a Lei Federal n° 14.811/2024.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, considera-se violência escolar qualquer 
forma de violência física, psicológica, sexual, institucional ou simbólica que ocorra no 
ambiente escolar, inclusive por meio de tecnologias digitais.
Art. 3o - O Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente 
contra a Violência Escolar deverá conter, no mínimo:
I - Definição de conceitos e procedimentos para a identificação e 
notificação de casos de violência escolar;
II - Fluxograma de atendimento às vítimas de violência escolar, com a 
indicação dos órgãos e entidades responsáveis por cada etapa do processo;
III - Capacitação continuada para os profissionais da educação sobre a 
prevenção e o enfrentamento da violência escolar;
IV - Ações de sensibilização e conscientização da comunidade escolar 
sobre a violência escolar;
V - Mecanismos de acompanhamento e avaliação da efetividade do
Protocolo.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cent: 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
4
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela 
implementação e pelo acompanhamento do Protocolo Municipal de Proteção à Criança 
e ao Adolescente contra a Violência Escolar.
Art. 5o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) deverá ser consultado na elaboração, implementação e avaliação do 
Protocolo Municipal.
Art. 6o - A avaliação do Protocolo Municipal deverá ser realizada 
anualmente, com a participação de todos os setores envolvidos na sua implementação.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI
GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
24.
ECO
MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO, r o Z 5 / »i
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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