| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.709/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre o Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência Escolar, no âmbito do Município de Ipameri-GO, com o objetivo de prevenir, identificar e responder a situações de violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar, em consonância com a Lei Federal n° 14.811/2024. Art. 2o - Para os fins desta Lei, considera-se violência escolar qualquer forma de violência física, psicológica, sexual, institucional ou simbólica que ocorra no ambiente escolar, inclusive por meio de tecnologias digitais. Art. 3o - O Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência Escolar deverá conter, no mínimo: I - Definição de conceitos e procedimentos para a identificação e notificação de casos de violência escolar; II - Fluxograma de atendimento às vítimas de violência escolar, com a indicação dos órgãos e entidades responsáveis por cada etapa do processo; III - Capacitação continuada para os profissionais da educação sobre a prevenção e o enfrentamento da violência escolar; IV - Ações de sensibilização e conscientização da comunidade escolar sobre a violência escolar; V - Mecanismos de acompanhamento e avaliação da efetividade do Protocolo. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cent: Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 4 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela implementação e pelo acompanhamento do Protocolo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência Escolar. Art. 5o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deverá ser consultado na elaboração, implementação e avaliação do Protocolo Municipal. Art. 6o - A avaliação do Protocolo Municipal deverá ser realizada anualmente, com a participação de todos os setores envolvidos na sua implementação. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEI GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 24. ECO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO, r o Z 5 / »i Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41