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norma nº 3710/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3710 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaDispõe sobre o serviço de apoio ao diagnóstico de recém-nascido com deficiência, no âmbito de município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.710/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o serviço de apoio ao 
diagnóstico de recém-nascido com deficiência, 
no âmbito de município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o Serviço 
de Apoio ao Diagnóstico de Recém-Nascidos com Deficiência, com o objetivo de 
proporcionar suporte integral às famílias e aos recém-nascidos diagnosticados com 
qualquer tipo de deficiência, garantindo-lhes atendimento especializado, orientação, 
apoio emocional e informação sobre os recursos disponíveis na rede municipal de 
saúde e assistência social.
Art. 2o - O Serviço de Apoio ao Diagnóstico de Recém-Nascidos 
Portadores de Deficiência será integrado à rede municipal de saúde, sendo responsável 
por oferecer atendimento multidisciplinar especializado composto por profissionais das 
áreas de pediatria, neurologia, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência social, 
entre outras necessárias.
Parágrafo Único - O serviço será acessível a todas as famílias residentes 
no município de Ipameri-GO, devendo ser disponibilizado em unidades de saúde 
estrategicamente localizadas, de forma a garantir o acesso equitativo a todos os 
cidadãos.
Art. 3o - São atribuições do Serviço de Apoio ao Diagnóstico de Recém￾Nascidos Portadores de Deficiência:
I - Oferecer atendimento médico especializado para o diagnóstico precoce 
e acompanhamento contínuo dos recém-nascidos portadores de deficiência.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - Prover suporte psicológico e emocional às famílias, auxiliando-as no 
processo de aceitação e adaptação à condição do recém-nascido.
III - Orientar as famílias sobre os direitos e benefícios assegurados por lei 
às pessoas com deficiência, bem como sobre os recursos disponíveis na rede municipal 
de saúde e assistência social.
IV - Promover a inclusão social e a acessibilidade dos recém-nascidos 
portadores de deficiência na comunidade.
estabelecendo as diretrizes para a implantação e funcionamento do Serviço de Apoio ao 
Diagnóstico de Recém-Nascidos Portadores de Deficiência, bem como a destinação dos 
recursos necessários para sua efetivação.
Art. 4o - Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta lei
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P R F F F r r n M iiM ir .iP A i. DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 12 (doze) dias do
auliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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