| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço de apoio ao diagnóstico de recém-nascido com deficiência, no âmbito de município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.710/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre o serviço de apoio ao diagnóstico de recém-nascido com deficiência, no âmbito de município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o Serviço de Apoio ao Diagnóstico de Recém-Nascidos com Deficiência, com o objetivo de proporcionar suporte integral às famílias e aos recém-nascidos diagnosticados com qualquer tipo de deficiência, garantindo-lhes atendimento especializado, orientação, apoio emocional e informação sobre os recursos disponíveis na rede municipal de saúde e assistência social. Art. 2o - O Serviço de Apoio ao Diagnóstico de Recém-Nascidos Portadores de Deficiência será integrado à rede municipal de saúde, sendo responsável por oferecer atendimento multidisciplinar especializado composto por profissionais das áreas de pediatria, neurologia, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência social, entre outras necessárias. Parágrafo Único - O serviço será acessível a todas as famílias residentes no município de Ipameri-GO, devendo ser disponibilizado em unidades de saúde estrategicamente localizadas, de forma a garantir o acesso equitativo a todos os cidadãos. Art. 3o - São atribuições do Serviço de Apoio ao Diagnóstico de RecémNascidos Portadores de Deficiência: I - Oferecer atendimento médico especializado para o diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo dos recém-nascidos portadores de deficiência. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo II - Prover suporte psicológico e emocional às famílias, auxiliando-as no processo de aceitação e adaptação à condição do recém-nascido. III - Orientar as famílias sobre os direitos e benefícios assegurados por lei às pessoas com deficiência, bem como sobre os recursos disponíveis na rede municipal de saúde e assistência social. IV - Promover a inclusão social e a acessibilidade dos recém-nascidos portadores de deficiência na comunidade. estabelecendo as diretrizes para a implantação e funcionamento do Serviço de Apoio ao Diagnóstico de Recém-Nascidos Portadores de Deficiência, bem como a destinação dos recursos necessários para sua efetivação. Art. 4o - Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta lei Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO P R F F F r r n M iiM ir .iP A i. DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 (doze) dias do auliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41