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norma nº 3711/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3711 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaInstitui a Campanha de Atenção Integral às Doenças Respiratórias no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.711/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Institui a Campanha de Atenção Integral às 
Doenças Respiratórias no âmbito do 
município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Campanha de Atenção Integral às Doenças 
Respiratórias, com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico precoce e o 
tratamento adequado das doenças respiratórias no município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A Campanha de Atenção Integral às Doenças Respiratórias 
compreenderá ações educativas, informativas e de promoção à saúde, voltadas para a 
população em geral e para grupos de maior vulnerabilidade, tais como crianças, idosos, 
gestantes e portadores de doenças crônicas.
Art. 3o - Caberá ao Poder Executivo Municipal a implementação e a 
coordenação da Campanha, podendo firmar parcerias com instituições públicas e 
privadas, organizações não governamentais e demais entidades interessadas.
Art. 4o - As ações da Campanha poderão incluir, entre outras:
I - Realização de palestras, workshops e atividades educativas em 
escolas, unidades de saúde, empresas e espaços públicos;
II - Distribuição de materiais educativos sobre prevenção, sintomas e 
tratamento das doenças respiratórias;
III - Realização de campanhas de vacinação contra doenças respiratórias, 
de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde;
IV - Promoção de ações de detecção precoce, como a realização de 
exames clínicos e testes diagnósticos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41 X’
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - Capacitação de profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento 
adequado das doenças respiratórias;
VI - Campanhas de incentivo ao abandono do tabagismo e de outros 
hábitos prejudiciais à saúde respiratória;
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO F
GOIÁS, aos 12 (doze) dias do rr
UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
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Ju liana G o n ç a lv e s C arn e iro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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