| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Institui a Campanha de Atenção Integral às Doenças Respiratórias no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.711/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Institui a Campanha de Atenção Integral às Doenças Respiratórias no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Campanha de Atenção Integral às Doenças Respiratórias, com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado das doenças respiratórias no município de Ipameri-GO. Art. 2o - A Campanha de Atenção Integral às Doenças Respiratórias compreenderá ações educativas, informativas e de promoção à saúde, voltadas para a população em geral e para grupos de maior vulnerabilidade, tais como crianças, idosos, gestantes e portadores de doenças crônicas. Art. 3o - Caberá ao Poder Executivo Municipal a implementação e a coordenação da Campanha, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e demais entidades interessadas. Art. 4o - As ações da Campanha poderão incluir, entre outras: I - Realização de palestras, workshops e atividades educativas em escolas, unidades de saúde, empresas e espaços públicos; II - Distribuição de materiais educativos sobre prevenção, sintomas e tratamento das doenças respiratórias; III - Realização de campanhas de vacinação contra doenças respiratórias, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde; IV - Promoção de ações de detecção precoce, como a realização de exames clínicos e testes diagnósticos; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 X’ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - Capacitação de profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento adequado das doenças respiratórias; VI - Campanhas de incentivo ao abandono do tabagismo e de outros hábitos prejudiciais à saúde respiratória; Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO F GOIÁS, aos 12 (doze) dias do rr UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar < Ju liana G o n ç a lv e s C arn e iro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41