| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3700 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.712/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ORNITOLÓGICA DE IPAMERI - ASSOI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 48.725.160/0001-24, estabelecido na Rua União, SN, Quadra 08, Lote 19D, Parque San Remo, CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A ASSOCIAÇÃO ORNITOLÓGICA DE IPAMERI - ASSOI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias domn bril de 2024. < ECO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, jata foi fixado e publicado no placai d« costume da Câmara Municipal de Ipamen ipameri-60, V ^ V % r -üM2úr/ juliana Gonçalves Carneiro Assistente legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41