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norma nº 3712/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3712 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDeclara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id3700

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matéria 2903 →

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.712/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a 
entidade que menciona e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
ORNITOLÓGICA DE IPAMERI - ASSOI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 48.725.160/0001-24, estabelecido na Rua União, 
SN, Quadra 08, Lote 19D, Parque San Remo, CEP n° 75.780-000, no Município de 
Ipameri-GO.
Art. 2o - A ASSOCIAÇÃO ORNITOLÓGICA DE IPAMERI - ASSOI fica 
assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da 
legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias domn bril de 2024.
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ECO
MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento, 
jata foi fixado e publicado no placai 
d« costume da Câmara Municipal de Ipamen
ipameri-60, V ^ V % r -üM2úr/
juliana Gonçalves Carneiro
Assistente legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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