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norma nº 3713/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3713 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaInstitui o mês “Abril Laranja” dedicado à Campanha de Prevenção da Crueldade contra os Animais no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.713/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Institui o mês “Abril Laranja” dedicado à 
Campanha de Prevenção da Crueldade contra os 
Animais no âmbito do Município de Ipameri-GO, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o mês 
“Abril Laranja”, dedicado à conscientização e prevenção da crueldade contra os 
animais.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O objetivo principal do mês “Abril Laranja” será sensibilizar a 
população sobre a importância do respeito aos direitos dos animais, incentivar a adoção 
responsável, promover a posse responsável de animais de estimação, combater 
práticas de abuso, maus-tratos, abandono e outras formas de crueldade contra os 
animais.
Art. 3o - Para as atividades referidas na presente lei, durante o mês de 
Abril, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com entidades privadas e 
organizações não governamentais para promover atividades educativas e de 
conscientização em escolas, universidades, praças públicas, parques, centros 
comunitários e outros locais de interesse público.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal ficará responsável por elaborar e 
executar um calendário de atividades para o mês “Abril Laranja”, divulgando-o 
amplamente através de seus meios de comunicação oficiais, bem como incentivando a 
participação da sociedade civil nas ações propostas.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI
GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do
lyiUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
ril de 2024.
JANtO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
uckiinuu que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GQ, J 3 g . / Q H J <QCÍ0A
isTnatura
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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