| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Institui o mês “Abril Laranja” dedicado à Campanha de Prevenção da Crueldade contra os Animais no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3701 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.713/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024. Institui o mês “Abril Laranja” dedicado à Campanha de Prevenção da Crueldade contra os Animais no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o mês “Abril Laranja”, dedicado à conscientização e prevenção da crueldade contra os animais. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O objetivo principal do mês “Abril Laranja” será sensibilizar a população sobre a importância do respeito aos direitos dos animais, incentivar a adoção responsável, promover a posse responsável de animais de estimação, combater práticas de abuso, maus-tratos, abandono e outras formas de crueldade contra os animais. Art. 3o - Para as atividades referidas na presente lei, durante o mês de Abril, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para promover atividades educativas e de conscientização em escolas, universidades, praças públicas, parques, centros comunitários e outros locais de interesse público. Art. 4o - O Poder Executivo Municipal ficará responsável por elaborar e executar um calendário de atividades para o mês “Abril Laranja”, divulgando-o amplamente através de seus meios de comunicação oficiais, bem como incentivando a participação da sociedade civil nas ações propostas. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEI GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do lyiUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE ril de 2024. JANtO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL uckiinuu que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GQ, J 3 g . / Q H J <QCÍ0A isTnatura Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41