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norma nº 3714/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3714 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDispõe sobre o fornecimento de repelente, medidas complementares de combate ao mosquito Aedes Aegypti e orientações sobre seu uso adequado nas escolas municipais como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo referido vetor, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.714/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o fornecimento de repelente, 
medidas complementares de combate ao mosquito 
Aedes aegypti e orientações sobre seu uso 
adequado nas escolas municipais como forma de 
prevenção às doenças transmitidas pelo referido 
vetor, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento nas escolas 
municipais de Ipameri-GO de repelentes e medidas complementares como forma 
preventiva às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.
Art. 2o - O repelente a ser fornecido deverá possuir registro na Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), preferencialmente em spray e antialérgico, e 
seguir as orientações de uso recomendadas pelo fabricante. Serão disponibilizadas 
também informações claras sobre possíveis reações adversas e medidas a serem 
tomadas em caso de ocorrência.
Art. 3o - Além do fornecimento de repelentes, as escolas devem 
implementar medidas complementares de combate ao mosquito Aedes aegypti, tais 
como:
I - Realização de campanhas educativas regulares sobre prevenção e 
eliminação de criadouros do mosquito;
II - Inspeção periódica de áreas da escola que possam acumular água
parada;
III - Disponibilização de recipientes adequados para armazenamento de 
água, devidamente vedados;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
* * * * *
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
iS p '-; Poder Executivo
IV - Manutenção regular de áreas verdes, evitando acúmulo de materiais 
propícios à proliferação de mosquitos.
Art. 4o - A distribuição do repelente e a implementação das medidas 
complementares serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO I^UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 29 (vinte e nove) dias do mêfe\c abril de 2024.
ECO
MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipamen
tpameri-GO. Jty
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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