| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de repelente, medidas complementares de combate ao mosquito Aedes Aegypti e orientações sobre seu uso adequado nas escolas municipais como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo referido vetor, e dá outras providências. |
| native_id | 3702 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.714/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre o fornecimento de repelente, medidas complementares de combate ao mosquito Aedes aegypti e orientações sobre seu uso adequado nas escolas municipais como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo referido vetor, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento nas escolas municipais de Ipameri-GO de repelentes e medidas complementares como forma preventiva às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Art. 2o - O repelente a ser fornecido deverá possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), preferencialmente em spray e antialérgico, e seguir as orientações de uso recomendadas pelo fabricante. Serão disponibilizadas também informações claras sobre possíveis reações adversas e medidas a serem tomadas em caso de ocorrência. Art. 3o - Além do fornecimento de repelentes, as escolas devem implementar medidas complementares de combate ao mosquito Aedes aegypti, tais como: I - Realização de campanhas educativas regulares sobre prevenção e eliminação de criadouros do mosquito; II - Inspeção periódica de áreas da escola que possam acumular água parada; III - Disponibilização de recipientes adequados para armazenamento de água, devidamente vedados; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 * * * * * Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri iS p '-; Poder Executivo IV - Manutenção regular de áreas verdes, evitando acúmulo de materiais propícios à proliferação de mosquitos. Art. 4o - A distribuição do repelente e a implementação das medidas complementares serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 5o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO I^UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 29 (vinte e nove) dias do mêfe\c abril de 2024. ECO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipamen tpameri-GO. Jty Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41