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norma nº 3715/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3715 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaInstitui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino, as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.715/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Institui a Política de Educação Integral na 
Rede Municipal de Ensino, estabelece as 
diretrizes gerais e objetivos a serem 
alcançados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral no 
Sistema Municipal de Ensino de Ipameri - GO, com o objetivo de promover uma 
formação integral dos estudantes, contemplando aspectos cognitivos, sociais, 
emocionais e culturais, visando o pleno desenvolvimento de suas potencialidades.
Parágrafo Único - A política define as diretrizes e as concepções que 
contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e 
estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 2o - A educação integral visa a formação integral do estudante 
independente do tempo de permanência na escola e, a Escola de Tempo Integral, pode 
ser um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta 
possibilita a ampliação dos espaços e tempos disponíveis aos estudantes contribuindo 
assim para uma educação omnilateral.
§1° - A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral, é 
aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, 
intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações sociais equitativas.
§2° - A Escola de Tempo Integral é aquela que oferece uma carga horária 
mínima igual ou superior a 07 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, 
com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação 
dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades 
didático pedagógicas, como: atividades educativas complementares, alimentação, 
passeios, higienização etc.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§3° - As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar 
conforme a disponibilidade da escola, ou fora dela, em espaços distintos da cidade ou 
do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de 
equipamentos sociais e culturais existentes e o estabelecimento de parcerias com 
órgãos municipais e/ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto 
político-pedagógico.
Art. 3o - A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no 
Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
I - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar 
os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II - Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, 
enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
III - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e 
dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir competências;
IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de 
projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, 
proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; 
e
VII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de 
metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a 
aprendizagem dos estudantes.
Art. 4o - A Política de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual 
das escolas da rede Municipal, assim aumentando progressivamente até atingir 50% 
(cinquenta por cento) dos estudantes atendidos nas unidades escolares ou mais.
Art. 5o - No Ensino Fundamental a Escola de Tempo Integral funcionará 
em 2 (dois) turnos, manhã e tarde, considerando o tempo contínuo, com uma jornada de 
no mínimo 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
/
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - Na Educação Infantil a Escola em Tempo Integral funcionará em 
02 (dois) turnos, manhã e tarde, considerando o tempo contínuo, buscando atingir 
obrigatoriamente no mínimo 07 (sete) horas diárias.
Art. 7o - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação 
da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal 
de Ensino, a serem atendidos gradualmente.
Art. 8o - A Escola Municipal de Ensino Fundamental ao implantar o regime 
de Tempo Integral terá suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I - Carga Horária de 21 (vinte e uma) horas semanais do currículo 
composto pelos componentes da BNCC.
II - Carga Horária de 12h30min (doze horas e trinta minutos), no mínimo, 
semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais 
diversas áreas.
Art. 9o - Ao oferecerem Educação em Tempo Integral, as escolas deverão 
estabelecer dentro do seu Projeto Político Pedagógico e do plano escolar próprio, as 
concepções pedagógicas e organizacionais, disciplinando as normas e princípios da 
organização e funcionamento. O plano escolar próprio deverá:
I - Descrever a metodologia e ações utilizadas pela escola na Educação de 
Tempo Integral;
II - Apontar os critérios de organização da escola: n° estudantes atendidos 
pela Educação de Tempo Integral, calendário escolar das atividades, organização das 
turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e 
do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, controle da 
frequência e resultados esperados.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Ipameri - GO deverá criar a Política de 
Educação Integral, a qual dará base para que as escolas construam o seu plano 
escolar, com ênfase em suas particularidades.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - A Política de Educação da Escola em Tempo Integral 
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 11 - Cabe ao Poder Público Municipal, a instituição e manutenção de 
tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Art. 12 - Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação 
do projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências 
à administração Pública:
I - Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública 
de Educação em Tempo Integral do Município;
II - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação 
da Educação em Tempo Integral;
III - Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em 
Tempo Integral;
IV - Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a 
integralizar a Educação em Tempo Integral;
V - Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da 
proposta da Educação em Tempo Integral.
Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em 
Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral 
sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
II - Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em 
Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III - Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação 
pedagógica do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das 
propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV - Orientar as escolas na execução e implementação do plano escolar 
para a Educação em Tempo Integral;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - Selecionar profissionais, quando necessário, visando atender as 
demandas apresentadas nos processos de implantação e implementação da Educação 
em Tempo Integral;
Art. 14 - Compete às escolas:
I - Adequar seus Regimentos Internos e Proposta Pedagógica ao contexto 
de Educação em Tempo Integral;
II - Ter um Projeto Político Pedagógico e um plano escolar próprio, os 
quais refletirão as concepções da proposta pedagógica da Escola de Tempo Integral 
nos termos dos incisos I e II do art. 9o;
III - Operacionalizar as ações do Projeto in loco, garantindo a efetivação da 
proposta e acompanhando os resultados;
IV - Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com 
a Educação em Tempo Integral;
V - Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras 
escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades 
propostas no projeto.
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos por Resolução da Secretaria 
Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de m
JA
PREFEITQ
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
24.
) *
ECO
UNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
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