| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino, as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.715/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024. Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino, estabelece as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino de Ipameri - GO, com o objetivo de promover uma formação integral dos estudantes, contemplando aspectos cognitivos, sociais, emocionais e culturais, visando o pleno desenvolvimento de suas potencialidades. Parágrafo Único - A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias. Art. 2o - A educação integral visa a formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a Escola de Tempo Integral, pode ser um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta possibilita a ampliação dos espaços e tempos disponíveis aos estudantes contribuindo assim para uma educação omnilateral. §1° - A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações sociais equitativas. §2° - A Escola de Tempo Integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a 07 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades educativas complementares, alimentação, passeios, higienização etc. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §3° - As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar conforme a disponibilidade da escola, ou fora dela, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos municipais e/ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto político-pedagógico. Art. 3o - A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos: I - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões; II - Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas; III - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir competências; IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; V - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; e VII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes. Art. 4o - A Política de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual das escolas da rede Municipal, assim aumentando progressivamente até atingir 50% (cinquenta por cento) dos estudantes atendidos nas unidades escolares ou mais. Art. 5o - No Ensino Fundamental a Escola de Tempo Integral funcionará em 2 (dois) turnos, manhã e tarde, considerando o tempo contínuo, com uma jornada de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas semanais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 / Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - Na Educação Infantil a Escola em Tempo Integral funcionará em 02 (dois) turnos, manhã e tarde, considerando o tempo contínuo, buscando atingir obrigatoriamente no mínimo 07 (sete) horas diárias. Art. 7o - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente. Art. 8o - A Escola Municipal de Ensino Fundamental ao implantar o regime de Tempo Integral terá suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma: I - Carga Horária de 21 (vinte e uma) horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC. II - Carga Horária de 12h30min (doze horas e trinta minutos), no mínimo, semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas. Art. 9o - Ao oferecerem Educação em Tempo Integral, as escolas deverão estabelecer dentro do seu Projeto Político Pedagógico e do plano escolar próprio, as concepções pedagógicas e organizacionais, disciplinando as normas e princípios da organização e funcionamento. O plano escolar próprio deverá: I - Descrever a metodologia e ações utilizadas pela escola na Educação de Tempo Integral; II - Apontar os critérios de organização da escola: n° estudantes atendidos pela Educação de Tempo Integral, calendário escolar das atividades, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, controle da frequência e resultados esperados. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Ipameri - GO deverá criar a Política de Educação Integral, a qual dará base para que as escolas construam o seu plano escolar, com ênfase em suas particularidades. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - A Política de Educação da Escola em Tempo Integral deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 11 - Cabe ao Poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais. Art. 12 - Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública: I - Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral do Município; II - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral; III - Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral; IV - Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral; V - Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral. Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Educação: I - Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral; II - Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional; III - Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada; IV - Orientar as escolas na execução e implementação do plano escolar para a Educação em Tempo Integral; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - Selecionar profissionais, quando necessário, visando atender as demandas apresentadas nos processos de implantação e implementação da Educação em Tempo Integral; Art. 14 - Compete às escolas: I - Adequar seus Regimentos Internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral; II - Ter um Projeto Político Pedagógico e um plano escolar próprio, os quais refletirão as concepções da proposta pedagógica da Escola de Tempo Integral nos termos dos incisos I e II do art. 9o; III - Operacionalizar as ações do Projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados; IV - Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a Educação em Tempo Integral; V - Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto. Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos por Resolução da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de m JA PREFEITQ ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 24. ) * ECO UNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41