| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino, as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.716/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n°: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), proveniente de captações financeiras realizadas pela instituição junto ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e, deverão ser repassados durante o exercício de 2024, diretamente ao beneficiário, nos termos de termo de parceria celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de.m MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipamen Ipameri-GQ» I (w /Q Â i juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41