| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Prefeitura de Ipameri Estado de Goiás e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.717/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Prefeitura de Ipameri Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - Esta Lei institui o Quadro Permanente do Pessoal, o Plano de Cargos Efetivos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipameri - Estado de Goiás, sob o regime da Lei Municipal n° 3.508/2022, de 19 de dezembro de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2o - Para os efeitos desta Lei serão observadas as seguintes definições: I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo ou em comissão; II - Quadro Permanente de Pessoal é o conjunto de funções e cargos públicos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipameri do Estado de Goiás; III - Cargo Efetivo é o posto de trabalho instituído de forma permanente, caracterizado por deveres e responsabilidades, criados por lei, com denominação própria, provido por meio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal e os amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; IV - Cargo em Comissão é o posto de trabalho, instituído de forma permanente e desempenho transitório, caracterizado por deveres e responsabilidades, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo criados por lei, com denominação própria, provido através de livre nomeação nos termos do art. 37, V da CRFB/88; V - Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um servidor na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo; VI - Função de Confiança ou Gratificada: posto de trabalho, criada por lei, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provida através de designação de servidor titular de cargo efetivo, nos termos do art. 37, V da Constituição Federal; VII - Grupo ocupacional é o Conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo a formação, atribuições e grau de complexidade e responsabilidade. VIII - Carreira é uma série de classes do mesmo grau profissional que constitui a promoção funcional em níveis e graus superiores; a) Nível: indicativo de cada posição salarial, em sentido vertical, que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de escolarização e titularidade, representado por números; b) Classe: indicativo de cada posição salarial, em sentido horizontal, em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critério único de tempo de serviço junto ao Poder Público do Município de Ipameri - GO representado por letras; IX - Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composta pelo vencimento base e pelas demais vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como as de caráter transitórias; CAPÍTULO II DO INGRESSO E PROVIMENTO Art. 3o - Os cargos de provimento efetivo, regidos por esta lei são estruturados em Classes, Padrões e Vencimentos, estes últimos definidos mediante lei específica, serão providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos dos cargos e aqueles estabelecidos no edital de concurso público. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - O ingresso no serviço público se dá sempre na Classe e Referência iniciais do cargo. Art. 5o - Os cargos integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em Lei, assim como aos estrangeiros na forma da Lei. Parágrafo Único - Para provimento dos cargos deverão ainda ser observados os seguintes requisitos: I - estar em gozo dos direitos políticos; II - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; III - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; IV - ter nível de escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo V - aptidão física e mental. Art. 6o - Os cargos serão providos por: I - nomeação em caráter efetivo dos aprovados em concurso público e, quando for o caso, nos cursos de formação; II - nomeação em caráter transitório, demissíveis a qualquer tempo, para os cargos em comissão. §1° - Para os cargos em que o edital de concurso público definir especialidades, a nomeação obedecerá à ordem de classificação de cada especialidade. §2° - A nomeação para os cargos de que trata o inciso II deste artigo, dependerá sempre de habilitação compatível com aquelas previstas em Lei para o seu desempenho. Art. 7o - O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade, disciplina e assiduidade serão objeto de avaliação por intermédio do Sistema de Avaliação de Desempenho. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Art. 8o - A Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Poder Executivo será analisada e sugerida, mediante regulamentação específica, por Conselho Especial composto por 5 (cinco) membros representantes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores municipais de cada grupo ocupacional. Parágrafo Único - O Conselho terá como atribuições a revisão periódica dos planos de cargos e salários dos servidores efetivos do município, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do pessoal, observado: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos; Art. 9o - Caberá ainda ao Conselho a execução da política de promoção estabelecida por esta Lei, bem assim, da avaliação dos estágios probatórios e da prioridade e programação de treinamento de recursos humanos. CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 10-0 desenvolvimento do servidor na respectiva carreira ocorrerá a cada 03 (três) anos nos casos de elevação da carreira e progressão funcional, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, os critérios e interstícios mínimos exigíveis nesta Lei, tendo seus efeitos financeiros no mês subsequente à concessão. Art. 11-0 interstício mínimo exigido na elevação da carreira considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o período de gozo: a) das férias; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo b) da licença maternidade/paternidade; c) da licença prêmio; d) afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho; e) para capacitação; f) para desempenho de mandato classista; §1° - Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança no Poder Executivo Municipal; §2° - Na contagem dos interstícios previstos no parágrafo anterior, serão descontados os seguintes dias: Art. 12-0 desenvolvimento funcional somente se dará observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. §1° - As verbas destinadas à Elevação da Carreira deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária. §2° - A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Progressão Funcional dos servidores será distribuída entre os Grupos Ocupacionais, de acordo com a massa salarial de cada um desses. Art. 13 - Não concorrerá à Progressão Funcional o servidor que estiver: I - em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; II - em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer Art. 14 - Para todos os efeitos será considerado promovido o servidor que falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia. I - 01 (um) dia para cada falta injustificada ao serviço; II - 03 (três) dias para cada pena de repreensão; 111-10 (dez) dias para cada dia de suspensão. título, sem ônus para os cofres públicos; III - de licença por motivo de doença em pessoa de família; IV - cumprindo pena disciplinar. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 t Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Seção I Da Progressão Vertical Art. 15 - A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantida a Classe, mediante Qualificação na Tabela de Vencimento própria. Art. 16 - Estará habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - possuir estabilidade no cargo nos termos do art. 24, da Lei Municipal n° 3.508/2022; II - houver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Nível em que se encontra; III - possuir, pelo menos, uma das qualificações exigidas para o Nível subsequente, que será regulamentado mediante lei específica; IV - não incorrer em nenhuma das situações previstas no art. 13 desta Lei. Art. 17 - A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, que será regulamentada por lei específica, poderá ser obtida mediante: I - Ensino Médio (para os cargos cuja habilitação de ingresso for nível fundamental); II - Graduação; III - Pós-graduação lato senso; IV - Pós-graduação stricto sensu (mestrado); V - Pós-graduação stricto sensu (doutorado). Parágrafo Único - A Graduação e a Pós-graduação: I - deverão ser ministradas por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente; II - não poderão ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional; III - não poderão ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo ou em processos de evolução na carreira, previstos em legislação anterior; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - não podem ter sido empregados pelo servidor para fazer jus ao “adicional de qualificação”. Seção II Da Progressão Horizontal Art. 18 - A Progressão Horizontal é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo nível, na Tabela de Vencimento própria, que será regulamentada por legislação específica. Art. 19 - A Progressão Horizontal far-se-á com critério único de tempo de serviço junto ao Poder Público do Município de Ipameri - GO, mediante requerimento do servidor, na forma de norma específica. Seção IV Do Adicional de Qualificação Art. 20-0 servidor titular de cargo de provimento efetivo fará jus ao Adicional de Qualificação, em razão do aprimoramento de sua designação profissional, dentro das áreas de conhecimento do cargo ocupado pelo servidor, realizados em entidades de ensino superior ou instituições oficiais congêneres, nacionais, bem como os ministrados por órgãos públicos, e, ainda, aqueles oferecidos por entidades conveniadas objetivando o aprimoramento de pessoal que não resulte em qualquer Progressão Funcional. §10 - Entende-se por aprimoramento profissional, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação correlatos ao exercício do cargo. §2° - Os cursos a que se refere o parágrafo anterior deverão constar certificados, contendo especificação, conteúdo programático, avaliação, carga horária e validação do Órgão de Pessoal competente. Art. 21-0 Adicional de qualificação será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do profissional, mediante regulamentação própria. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §1° - Os totais de horas de que trata este artigo só poderão ser alcançados em até 03 (três) cursos com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas cada. §2° - O Adicional de qualificação só poderá ser requerido a cada 03 (três) anos, após regulamentação legal, sendo que os cursos utilizados para ganho da titularidade não poderão ser reaproveitados, mesmo que a carga horária ultrapasse o mínimo estabelecido no art. 21. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22 - Esta lei consolida os cargos efetivos criados no âmbito da administração direta da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, com exceção dos cargos próprios do Magistério, disciplinados por legislação específica. Art. 23 - Os aprovados em concurso público já realizado pela Prefeitura Municipal de Ipameri serão nomeados no padrão inicial da classe referente aos cargos em que lograram êxito. Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ipameri, obedecidos os preceitos do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000. Art. 25 - Os Atos de competência da Prefeitura Municipal de Ipameri, de que trata esta Lei, serão editados mediante lei específica. Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de maio CERTIFICO que o referido documento, nosía data, foi fixado e publicado no placar de c«stume da Câmara Municipal de Ipameri Ipamerl-GO, _ I 05^ / <QOcQ/l glgr-- JAN PREFEI O UNICIPAL iilltânà Gonçalves Csrnsiro Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Assistente Legislativo Tei: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41