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norma nº 3718/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3718 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaInstitui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.718/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Atenção à 
Saúde Mental no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental 
como estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no 
desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental no 
âmbito do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I - Promover a saúde mental da população;
II - Garantir o acesso à atenção psicossocial;
III - Promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde 
e de assistência social;
IV - Sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com a 
saúde mental;
V - Promover a educação permanente de gestores e profissionais das 
áreas de educação, saúde e assistência social;
VI - Realizar atendimento, ações e palestras relacionadas ao tema nas 
escolas e unidades de saúde do município;
VII - Construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos de atenção 
à saúde mental identificados no ambiente escolar;
VIII - Difundir informações para prevenir comportamentos de risco;
IX - Detectar precocemente sinais que demandam atenção à saúde mental 
de crianças, adolescentes e jovens, com acompanhamento especializado.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - São diretrizes para a implementação da Política Municipal de 
Atenção à Saúde Mental:
I - Participação da comunidade;
II - Interdisciplinaridade e intersetorialidade das ações;
III - Integração da comunidade com as equipes de atenção primária à
saúde;
IV - Promoção de espaços livres de preconceito e discriminação para 
reflexão sobre as características e necessidades individuais e comunitárias;
V - Utilização da escola para veicular informações cientificamente 
verificadas e esclarecer informações incorretas;
VI - Respeito aos direitos humanos;
VII - Articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e 
da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo Único - Assistência psicológica será assegurada às vítimas de 
violência doméstica e familiar, abuso sexual e discriminação, independentemente da 
fase processual de apuração do ilícito.
Art. 4o - As ações da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental
incluem:
I - Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com
especialistas;
II - Divulgação de informações sobre os serviços de saúde mental do 
município, incluindo números de atendimento;
III - Informação sobre serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico na 
rede pública de saúde;
IV - Monitoramento de grupos vulneráveis para desenvolver ações 
interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5o - São deveres das escolas em relação à saúde mental de crianças, 
adolescentes e jovens:
I - Informar imediatamente aos pais ou responsáveis legais sobre 
mudanças significativas no comportamento dos alunos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - Comunicar à direção escolar sinais de agressão física para as devidas 
providências legais;
III - Aplicar medidas disciplinares contra práticas prejudiciais à saúde 
mental dos alunos, como discriminação, negligência, bullying, automutilação, incentivo 
ao suicídio e violência física, sexual, institucional ou psicológica.
Art. 6o - A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental será estruturada 
ao longo do ano civil, podendo incluir ações especiais.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês dí 124.
JÂ ECO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
neeta data, foi fixado e publicado no placar
fj~ n s o l l i n i u t ei
íuliana G on ça lves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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