| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3706 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.718/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024. Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental como estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental no âmbito do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental: I - Promover a saúde mental da população; II - Garantir o acesso à atenção psicossocial; III - Promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social; IV - Sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com a saúde mental; V - Promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social; VI - Realizar atendimento, ações e palestras relacionadas ao tema nas escolas e unidades de saúde do município; VII - Construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos de atenção à saúde mental identificados no ambiente escolar; VIII - Difundir informações para prevenir comportamentos de risco; IX - Detectar precocemente sinais que demandam atenção à saúde mental de crianças, adolescentes e jovens, com acompanhamento especializado. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental: I - Participação da comunidade; II - Interdisciplinaridade e intersetorialidade das ações; III - Integração da comunidade com as equipes de atenção primária à saúde; IV - Promoção de espaços livres de preconceito e discriminação para reflexão sobre as características e necessidades individuais e comunitárias; V - Utilização da escola para veicular informações cientificamente verificadas e esclarecer informações incorretas; VI - Respeito aos direitos humanos; VII - Articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e da Política Nacional de Atenção Básica. Parágrafo Único - Assistência psicológica será assegurada às vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e discriminação, independentemente da fase processual de apuração do ilícito. Art. 4o - As ações da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental incluem: I - Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas; II - Divulgação de informações sobre os serviços de saúde mental do município, incluindo números de atendimento; III - Informação sobre serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde; IV - Monitoramento de grupos vulneráveis para desenvolver ações interdisciplinares de promoção da saúde mental. Art. 5o - São deveres das escolas em relação à saúde mental de crianças, adolescentes e jovens: I - Informar imediatamente aos pais ou responsáveis legais sobre mudanças significativas no comportamento dos alunos; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo II - Comunicar à direção escolar sinais de agressão física para as devidas providências legais; III - Aplicar medidas disciplinares contra práticas prejudiciais à saúde mental dos alunos, como discriminação, negligência, bullying, automutilação, incentivo ao suicídio e violência física, sexual, institucional ou psicológica. Art. 6o - A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental será estruturada ao longo do ano civil, podendo incluir ações especiais. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês dí 124. JÂ ECO PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, neeta data, foi fixado e publicado no placar fj~ n s o l l i n i u t ei íuliana G on ça lves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41