| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Institui o programa de apoio psicológico para grávidas e mães no pós-parto no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3707 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.719/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024. Institui o programa de apoio psicológico para grávidas e mães no pós-parto no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o programa de apoio psicológico para grávidas e mães no pós-parto no âmbito do município de Ipameri-GO, em consonância com o disposto na Lei Federal n° 14.721/2023. Art. 2o - O programa tem como objetivo oferecer suporte psicológico às gestantes e às mães no período pós-parto, visando prevenir e tratar possíveis transtornos emocionais, tais como a depressão pós-parto e a ansiedade. Art. 3o - O apoio psicológico será oferecido de forma gratuita e acessível, por meio de profissionais qualificados e devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4o - As gestantes e mães no pós-parto poderão ter acesso ao apoio psicológico por meio de: I - atendimento presencial em unidades de saúde do município; II - atendimento remoto, por meio de plataformas online ou teleatendimento, conforme disponibilidade e necessidade; III - grupos de apoio e rodas de conversa com outras gestantes e mães no pós-parto. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SMS coordenar e promover as ações necessárias para a implementação e funcionamento do programa, em colaboração com outras secretarias e órgãos municipais, quando necessário. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO* MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 09 (nove) dias do mês de maió qé 2024. JANIOPACHÊCO PREFEltO MUNICIPAL \ C ER TIFIC O que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipamort Ipamerl-GOr^ M .jM JjS m ju l ia n a G o n ç a lv e s C arn e iro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41