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norma nº 3719/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3719 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaInstitui o programa de apoio psicológico para grávidas e mães no pós-parto no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.719/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Institui o programa de apoio psicológico 
para grávidas e mães no pós-parto no 
âmbito do município de Ipameri-GO, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o programa de apoio psicológico para grávidas e 
mães no pós-parto no âmbito do município de Ipameri-GO, em consonância com o 
disposto na Lei Federal n° 14.721/2023.
Art. 2o - O programa tem como objetivo oferecer suporte psicológico às 
gestantes e às mães no período pós-parto, visando prevenir e tratar possíveis 
transtornos emocionais, tais como a depressão pós-parto e a ansiedade.
Art. 3o - O apoio psicológico será oferecido de forma gratuita e acessível, 
por meio de profissionais qualificados e devidamente cadastrados junto à Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 4o - As gestantes e mães no pós-parto poderão ter acesso ao apoio 
psicológico por meio de:
I - atendimento presencial em unidades de saúde do município;
II - atendimento remoto, por meio de plataformas online ou 
teleatendimento, conforme disponibilidade e necessidade;
III - grupos de apoio e rodas de conversa com outras gestantes e mães no
pós-parto.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SMS coordenar e 
promover as ações necessárias para a implementação e funcionamento do programa, 
em colaboração com outras secretarias e órgãos municipais, quando necessário.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO* MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 09 (nove) dias do mês de maió qé 2024.
JANIOPACHÊCO
PREFEltO MUNICIPAL
\
C ER TIFIC O que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipamort
Ipamerl-GOr^ M .jM JjS m
ju l ia n a G o n ç a lv e s C arn e iro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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