| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.720/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. Parágrafo Único - Esta lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede neste ou noutro Município, desde que a contratante seja pessoa idosa residente ou domiciliada no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante dos produtos e serviços de que dispõe o art. 1o desta lei, deverá ser informada, de maneira e em linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias do contrato e do produto ou serviço contratado. §1° - Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, deverão ser explicitadas à pessoa idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas, as seguintes informações: I - as taxas de juros mensais e anuais; II - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal a ser paga; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga; IV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida; V - o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das taxas e dos demais elementos e encargos constantes da contratação; VI - o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas; VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor; VIII - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final; IX - o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos e encargos a serem pagos. §2° - O disposto no § 1o deste artigo não dispensa o dever de prestar outras informações exigidas na legislação e em instrumentos normativos. §3° - O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1o desta lei independentemente do meio ou instrumento utilizado. Art. 3o - A contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1o desta lei, se iniciada pela pessoa idosa por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da pessoa idosa contratante. Art. 4o - Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art. 1o desta lei sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação telefônica. §1° - A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1o desta lei deve ser realizada mediante assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceitas a autorização dada por telefone nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. §2o - Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a celebração do respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal ou por outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento. Parágrafo Único - A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio eletrônico, será efetivada mediante a utilização de login e senha combinados com a utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da pessoa idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude cometida por terceiro. Art. 6o - Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1o desta lei. Art. 7o - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1o desta lei poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1o desta lei, ocasião em que a pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as condições da contratação a ser realizada, nos termos desta lei. Art. 8o - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o parágrafo único do art. 1o desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento desta lei. Art. 9o - O descumprimento desta lei implicará violação ao direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar j  de costume da Câmara Municipal de Ipameri D D C C O T Ipameri-GO, _JI2_ ÍQ fi / (ÇCWJj PREFEIT MUNICIPAL feitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro AsKlnitu Ju liana G o n ç a lv e s C arn e iro Assistente Legislativo Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41