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norma nº 3720/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3720 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.720/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa 
nos procedimentos de contratação de 
empréstimo consignado, de cartão de 
crédito consignado e de serviço cujo 
desconto incida sobre a folha de 
pagamento, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no 
Município contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo 
consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a 
folha de pagamento.
Parágrafo Único - Esta lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata 
o caput deste artigo ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede neste 
ou noutro Município, desde que a contratante seja pessoa idosa residente ou 
domiciliada no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante 
dos produtos e serviços de que dispõe o art. 1o desta lei, deverá ser informada, de 
maneira e em linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e 
circunstâncias do contrato e do produto ou serviço contratado.
§1° - Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, 
deverão ser explicitadas à pessoa idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e 
objetivas, as seguintes informações:
I - as taxas de juros mensais e anuais;
II - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, 
os juros aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela 
mensal a ser paga;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a
ser paga;
IV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida;
V - o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das 
taxas e dos demais elementos e encargos constantes da contratação;
VI - o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;
VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e
valor;
VIII - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;
IX - o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os 
demais elementos e encargos a serem pagos.
§2° - O disposto no § 1o deste artigo não dispensa o dever de prestar 
outras informações exigidas na legislação e em instrumentos normativos.
§3° - O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e 
serviços a que se refere o art. 1o desta lei independentemente do meio ou instrumento 
utilizado.
Art. 3o - A contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1o 
desta lei, se iniciada pela pessoa idosa por meio de aplicativo de celular, terminal de 
autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante a 
assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da 
pessoa idosa contratante.
Art. 4o - Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o 
art. 1o desta lei sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação 
telefônica.
§1° - A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1o desta lei 
deve ser realizada mediante assinatura de contrato, com apresentação de documento 
de identidade idôneo, não sendo aceitas a autorização dada por telefone nem a 
gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
§2o - Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a 
celebração do respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a 
enviar as condições contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via 
postal ou por outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do 
contrato.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito 
ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o caput deste artigo, se por 
meio eletrônico, será efetivada mediante a utilização de login e senha combinados com 
a utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da 
pessoa idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de 
tecnologia capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude 
cometida por terceiro.
Art. 6o - Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o 
vídeo ou outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem 
como qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer 
pessoa idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1o desta 
lei.
Art. 7o - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1o 
desta lei poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite 
a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1o desta lei, ocasião em que a 
pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as condições da 
contratação a ser realizada, nos termos desta lei.
Art. 8o - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o 
parágrafo único do art. 1o desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para 
receber denúncias de descumprimento desta lei.
Art. 9o - O descumprimento desta lei implicará violação ao direito do 
consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei Federal n° 
8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e 
criminais.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de 
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar j Â
de costume da Câmara Municipal de Ipameri D D C C O T
Ipameri-GO, _JI2_ ÍQ fi / (ÇCWJj PREFEIT MUNICIPAL
feitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
AsKlnitu
Ju liana G o n ç a lv e s C arn e iro
Assistente Legislativo
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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