| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Combate ao Etarismo no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.721/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Combate ao Etarismo, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Etarismo, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades entre pessoas de diferentes faixas etárias, combater a discriminação e o preconceito relacionados à idade e criar condições para a inclusão social, a intergeracionalidade e o envelhecimento ativo e saudável. Art. 2o - São princípios da Política Municipal de Combate ao Etarismo: I - A promoção da dignidade da pessoa humana e do respeito à diversidade etária; II - A igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, independentemente da idade; III - A valorização das diferentes faixas etárias e de suas contribuições para a sociedade; IV - O combate à discriminação e ao preconceito relacionados à idade; V - A promoção da intergeracionalidade e do diálogo entre as diferentes gerações; VI - O fomento à criação de políticas públicas e privadas que contemplem a diversidade etária e garantam a equidade no acesso aos recursos e às oportunidades; VII - A promoção do envelhecimento ativo e saudável. Art. 3o - A Política Municipal de Combate ao Etarismo tem por objetivos: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 W Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - Sensibilizar a sociedade civil, o poder público e o setor privado para a questão do etarismo; II - Promover a educação para o respeito à diversidade etária; III - Combater estereótipos e preconceitos relacionados à idade; IV - Apoiar a inclusão social das pessoas de todas as idades; V - Promover a intergeracionalidade e o diálogo entre as diferentes gerações; VI - Fomentar a criação de políticas públicas e privadas que contemplem a diversidade etária e garantam a equidade no acesso aos recursos e às oportunidades; VII - Promover o envelhecimento ativo e saudável. Art. 4o - A Política Municipal de Combate ao Etarismo será implementada por meio das seguintes ações: I - Campanhas de conscientização sobre o etarismo; II - Realização de eventos e atividades que promovam a intergeracionalidade; III - Apoio à pesquisa e à produção de conhecimento sobre o etarismo; IV - Elaboração de materiais educativos sobre o etarismo; V - Capacitação de profissionais para o atendimento à população de diferentes faixas etárias; VI - Promoção da acessibilidade universal; VII - Apoio à criação de programas e serviços que atendam às necessidades das pessoas de diferentes faixas etárias; VIII - Fomento à participação social das pessoas de todas as idades; IX - Monitoramento e avaliação da implementação da Política Municipal de Combate ao Etarismo. Art. 5o - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS coordenar e promover as ações necessárias para a implementação e funcionamento da política, em colaboração com outras secretarias e órgãos municipais, quando Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de mai V JÂNI MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 2024. PREFEITO MUNICIPAL véu i in c u que o retendo documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipamer Ipameri-GO ' ' t rWrOJD Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41