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norma nº 3721/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3721 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaDispõe sobre a instituição da Política Municipal de Combate ao Etarismo no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.721/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a instituição da Política 
Municipal de Combate ao Etarismo, no 
âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Etarismo, com 
o objetivo de promover a igualdade de oportunidades entre pessoas de diferentes faixas 
etárias, combater a discriminação e o preconceito relacionados à idade e criar 
condições para a inclusão social, a intergeracionalidade e o envelhecimento ativo e 
saudável.
Art. 2o - São princípios da Política Municipal de Combate ao Etarismo:
I - A promoção da dignidade da pessoa humana e do respeito à 
diversidade etária;
II - A igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, 
independentemente da idade;
III - A valorização das diferentes faixas etárias e de suas contribuições 
para a sociedade;
IV - O combate à discriminação e ao preconceito relacionados à idade;
V - A promoção da intergeracionalidade e do diálogo entre as diferentes
gerações;
VI - O fomento à criação de políticas públicas e privadas que contemplem 
a diversidade etária e garantam a equidade no acesso aos recursos e às oportunidades;
VII - A promoção do envelhecimento ativo e saudável.
Art. 3o - A Política Municipal de Combate ao Etarismo tem por objetivos:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
W
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - Sensibilizar a sociedade civil, o poder público e o setor privado para a 
questão do etarismo;
II - Promover a educação para o respeito à diversidade etária;
III - Combater estereótipos e preconceitos relacionados à idade;
IV - Apoiar a inclusão social das pessoas de todas as idades;
V - Promover a intergeracionalidade e o diálogo entre as diferentes
gerações;
VI - Fomentar a criação de políticas públicas e privadas que contemplem a 
diversidade etária e garantam a equidade no acesso aos recursos e às oportunidades;
VII - Promover o envelhecimento ativo e saudável.
Art. 4o - A Política Municipal de Combate ao Etarismo será implementada 
por meio das seguintes ações:
I - Campanhas de conscientização sobre o etarismo;
II - Realização de eventos e atividades que promovam a 
intergeracionalidade;
III - Apoio à pesquisa e à produção de conhecimento sobre o etarismo;
IV - Elaboração de materiais educativos sobre o etarismo;
V - Capacitação de profissionais para o atendimento à população de 
diferentes faixas etárias;
VI - Promoção da acessibilidade universal;
VII - Apoio à criação de programas e serviços que atendam às 
necessidades das pessoas de diferentes faixas etárias;
VIII - Fomento à participação social das pessoas de todas as idades;
IX - Monitoramento e avaliação da implementação da Política Municipal de 
Combate ao Etarismo.
Art. 5o - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS 
coordenar e promover as ações necessárias para a implementação e funcionamento da 
política, em colaboração com outras secretarias e órgãos municipais, quando
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de mai
V
JÂNI
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
2024.
PREFEITO MUNICIPAL
véu i in c u que o retendo documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipamer
Ipameri-GO ' ' t rWrOJD
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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