| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Institui o mês ‘Junho Violeta’, visando conscientizar e prevenir o abandono e a violência contra idosos no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3710 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.722/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024. Institui o mês “Junho Violeta”, visando conscientizar e prevenir o abandono e a violência contra idosos no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o mês “Junho Violeta”, a ser realizado anualmente, com o objetivo de promover a conscientização e prevenção acerca do abandono e violência contra a pessoa idosa, no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A campanha “Junho Violeta” será desenvolvida pelas seguintes medidas: I - Iluminação em tons violetas de monumentos, prédios públicos e locais estratégicos do Município de Ipameri-GO; II - Distribuição de materiais informativos sobre os direitos da pessoa idosa, canais de denúncia e formas de prevenção da violência e do abandono, etc.; III - Realização de palestras, seminários, debates e eventos educativos sobre a temática; IV - Promoção de campanhas nas redes sociais e meios de comunicação locais; V - Capacitação de profissionais da rede de atendimento à pessoa idosa para a identificação e notificação de casos de violência e abandono; VI - Incentivo à participação da sociedade civil na organização de ações de conscientização e prevenção. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela coordenação da campanha “Junho Violeta”, com a colaboração dos demais órgãos da Administração Municipal. Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de ma|o de 2024. JÂNÍCji PACHECO PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO. JÇ juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41