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norma nº 3722/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3722 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaInstitui o mês ‘Junho Violeta’, visando conscientizar e prevenir o abandono e a violência contra idosos no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.722/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Institui o mês “Junho Violeta”, visando 
conscientizar e prevenir o abandono e a 
violência contra idosos no âmbito do Município 
de Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o mês “Junho Violeta”, a ser realizado anualmente, 
com o objetivo de promover a conscientização e prevenção acerca do abandono e 
violência contra a pessoa idosa, no Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A campanha “Junho Violeta” será desenvolvida pelas seguintes
medidas:
I - Iluminação em tons violetas de monumentos, prédios públicos e locais 
estratégicos do Município de Ipameri-GO;
II - Distribuição de materiais informativos sobre os direitos da pessoa 
idosa, canais de denúncia e formas de prevenção da violência e do abandono, etc.;
III - Realização de palestras, seminários, debates e eventos educativos 
sobre a temática;
IV - Promoção de campanhas nas redes sociais e meios de comunicação
locais;
V - Capacitação de profissionais da rede de atendimento à pessoa idosa 
para a identificação e notificação de casos de violência e abandono;
VI - Incentivo à participação da sociedade civil na organização de ações de 
conscientização e prevenção.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável 
pela coordenação da campanha “Junho Violeta”, com a colaboração dos demais 
órgãos da Administração Municipal.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de ma|o de 2024.
JÂNÍCji PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO. JÇ
juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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