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norma nº 3723/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3723 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDispõe sobre a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, o regime de exercícios domiciliares às estudantes em estado de gestação e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.723/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a garantia de acesso e 
permanência da criança no estabelecimento de 
ensino frequentado por sua mãe, o regime de 
exercícios domiciliares às estudantes em estado 
de gestação, no âmbito do Município de Ipameri￾GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a garantia de acesso e permanência da criança no 
estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, bem como o benefício do regime 
de exercícios domiciliares para estudantes em estado de gestação, no âmbito do 
município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Estudante em estado de gestação: aquela que se encontra grávida e 
matriculada em qualquer instituição de ensino do município de Ipameri-GO;
II - Exercícios domiciliares: atividades educacionais planejadas e 
supervisionadas pelo corpo docente da instituição de ensino, que serão realizadas fora 
do ambiente escolar, garantindo o direito à educação da estudante gestante.
Art. 3o - É assegurado à criança o direito de acesso e permanência no 
estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, desde a gestação até a conclusão 
da educação infantil, independentemente de qualquer prejuízo à mãe ou à criança.
Art. 4o - À estudante em estado de gestação, fica garantido o direito de 
optar pelo regime de exercícios domiciliares, mediante requerimento à instituição de 
ensino em que estiver matriculada, acompanhado de laudo médico que ateste a 
gestação e recomende a modalidade de ensino domiciliar.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
iS P ’
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo único - A instituição de ensino terá o prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento do requerimento e do laudo médico, para efetivar 
a adoção do regime de exercícios domiciliares.
estudante gestante pela instituição de ensino, de acordo com o currículo e as diretrizes 
pedagógicas estabelecidas para o respectivo nível de ensino, garantindo o acesso ao 
conteúdo programático e o acompanhamento do processo educacional.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Os exercícios domiciliares serão elaborados e enviados à
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês
PRE
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
(tana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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