| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, o regime de exercícios domiciliares às estudantes em estado de gestação e dá outras providências. |
| native_id | 3711 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.723/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, o regime de exercícios domiciliares às estudantes em estado de gestação, no âmbito do Município de IpameriGO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, bem como o benefício do regime de exercícios domiciliares para estudantes em estado de gestação, no âmbito do município de Ipameri-GO. Art. 2o - Para os fins desta Lei, considera-se: I - Estudante em estado de gestação: aquela que se encontra grávida e matriculada em qualquer instituição de ensino do município de Ipameri-GO; II - Exercícios domiciliares: atividades educacionais planejadas e supervisionadas pelo corpo docente da instituição de ensino, que serão realizadas fora do ambiente escolar, garantindo o direito à educação da estudante gestante. Art. 3o - É assegurado à criança o direito de acesso e permanência no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, desde a gestação até a conclusão da educação infantil, independentemente de qualquer prejuízo à mãe ou à criança. Art. 4o - À estudante em estado de gestação, fica garantido o direito de optar pelo regime de exercícios domiciliares, mediante requerimento à instituição de ensino em que estiver matriculada, acompanhado de laudo médico que ateste a gestação e recomende a modalidade de ensino domiciliar. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 iS P ’ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo único - A instituição de ensino terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do requerimento e do laudo médico, para efetivar a adoção do regime de exercícios domiciliares. estudante gestante pela instituição de ensino, de acordo com o currículo e as diretrizes pedagógicas estabelecidas para o respectivo nível de ensino, garantindo o acesso ao conteúdo programático e o acompanhamento do processo educacional. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Os exercícios domiciliares serão elaborados e enviados à Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês PRE CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri (tana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41