| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Maternidade Atípica e o atendimento psicossocial prioritário às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências |
| native_id | 3712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.724/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Maternidade Atípica e o atendimento psicossocial prioritário às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída no Município de Ipameri-GO a Semana de Conscientização da Maternidade Atípica e o atendimento psicossocial prioritário às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A Semana de Conscientização da Maternidade Atípica terá como objetivos: I - Promover a visibilidade da maternidade atípica e dos desafios enfrentados pelas mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência; II - Combater o estigma e a discriminação contra as mães atípicas; III - Sensibilizar a sociedade para a importância do apoio e da inclusão das mães atípicas; IV - Divulgar informações sobre os direitos das mães atípicas e os serviços disponíveis para elas; V - Promover debates e eventos sobre a maternidade atípica. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - Durante a “Semana de Conscientização da Maternidade Atípica”, serão realizadas atividades educativas e informativas, além de palestras, seminários e campanhas nas redes sociais, com ações de sensibilização sobre as questões relacionadas à maternidade atípica, com foco no apoio psicossocial e na inclusão das mães de crianças com deficiência. Art. 3o - O Poder Executivo Municipal, em conjunto com entidades da sociedade civil e órgãos de assistência social, será responsável por promover e coordenar as atividades da “Semana de Conscientização da Maternidade Atípica”. Art. 4o - Durante a “Semana de Conscientização da Maternidade Atípica”, será garantido o atendimento psicossocial prioritário às mães que dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência, visando oferecer suporte emocional, orientação e encaminhamento para os serviços de assistência disponíveis no município. Art. 5o - As mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência terão direito a atendimento psicossocial prioritário na rede Pública Municipal de Assistência Saúde. Art. 6o - O atendimento psicossocial prioritário às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência deverá ser realizado por equipe multiprofissional composta por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais da saúde mental. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de j CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO. J L M É . !M W 024. ECO PREFEITO MUNICIPAL .mlianafouiMliine I W ™ Assistente LeqÍSlatÍvBr e fe*tu ra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41