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norma nº 3724/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3724 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Maternidade Atípica e o atendimento psicossocial prioritário às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.724/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a instituição da Semana de 
Conscientização da Maternidade Atípica e o 
atendimento psicossocial prioritário às mães que 
se dedicam integralmente ao cuidado de filhos 
com deficiência no Município de Ipameri-GO, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída no Município de Ipameri-GO a Semana de 
Conscientização da Maternidade Atípica e o atendimento psicossocial prioritário às 
mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência, a ser 
realizada anualmente na primeira semana do mês de maio.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A Semana de Conscientização da Maternidade Atípica terá como
objetivos:
I - Promover a visibilidade da maternidade atípica e dos desafios 
enfrentados pelas mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com 
deficiência;
II - Combater o estigma e a discriminação contra as mães atípicas;
III - Sensibilizar a sociedade para a importância do apoio e da inclusão das 
mães atípicas;
IV - Divulgar informações sobre os direitos das mães atípicas e os serviços 
disponíveis para elas;
V - Promover debates e eventos sobre a maternidade atípica.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 2o - Durante a “Semana de Conscientização da Maternidade Atípica”, 
serão realizadas atividades educativas e informativas, além de palestras, seminários e 
campanhas nas redes sociais, com ações de sensibilização sobre as questões 
relacionadas à maternidade atípica, com foco no apoio psicossocial e na inclusão das 
mães de crianças com deficiência.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal, em conjunto com entidades da 
sociedade civil e órgãos de assistência social, será responsável por promover e 
coordenar as atividades da “Semana de Conscientização da Maternidade Atípica”.
Art. 4o - Durante a “Semana de Conscientização da Maternidade Atípica”, 
será garantido o atendimento psicossocial prioritário às mães que dedicam 
integralmente ao cuidado de filhos com deficiência, visando oferecer suporte emocional, 
orientação e encaminhamento para os serviços de assistência disponíveis no município.
Art. 5o - As mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com 
deficiência terão direito a atendimento psicossocial prioritário na rede Pública Municipal 
de Assistência Saúde.
Art. 6o - O atendimento psicossocial prioritário às mães que se dedicam 
integralmente ao cuidado de filhos com deficiência deverá ser realizado por equipe 
multiprofissional composta por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais da 
saúde mental.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de j
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO. J L M É . !M W
024.
ECO
PREFEITO MUNICIPAL
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Assistente LeqÍSlatÍvBr e fe*tu ra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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