br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3725/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3725 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id3713

Originating matéria

matéria 3139 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.725/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional de 
Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento Municipal 
de 2024, aprovado pela Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 2023, Crédito 
Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos 
e ciquenta mil reais), abertura de crédito de natureza orçamentária provenientes de 
recursos para custear as despesas com vencimentos dos pisos salariais dos 
profissionais agentes comunitários de saúde e endemias durante o exercício de 2024.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo Único desta Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no III, §1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, 
no anexo da presente lei e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de 
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da 
administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a 
utilização do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as 
ações alteradas nesta lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de jun W d e 2024.
ECO
MUNICIPAL
C ERTIFICO que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
isameri-GO. _a2i—/ QÇ? / rvlfAJÁ
juliana G onçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0202 - Agentes Comunitários de Saúde
Ação: 2623 - Manutenção Agentes Comunitários de Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 195.091 - Piso de Atenção Primária em Saúde - 
Valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de 
agente de combate às endemias (EC. 120/22)
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$2.150.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 2624 - Manutenção Agentes Comunitários de Endemias_________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 195.091 - Piso de Atenção Primária em Saúde - 
Valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de 
agente de combate às endemias (EC. 120/22)
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$ 800.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 4023- Assistência a Atenção Primaria e Básica de Saúde________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.000 - Transferência de Recursos do SUS - Bloco 
manutenção - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores____________
Elemento: 3.3 90.34 -
Terceirizado
Outras Desp. Pessoal Contrat. R$ 250.000,00
^Jrgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 4028 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.000 - Transferência de Recursos do SUS - Bloco 
manutenção - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores____________
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$ 920.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 4022- Manutenção do Sistema de Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso:
Impostos_____________________
102.000 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Elemento: 3.3.90.30 - Material de consumo R$ 930.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 125.000 - Transferência de Convênios - Estado/Saúde
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 250.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004-Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso:
de Saúde - SUS / União
109.000 - Transferência de Recursos do Sistema Unico
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 250.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 109.000 - Transferência de Recursos do Sistema Unico 
de Saúde - SUS / União
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Orgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde
Ação: 3013 - Investimento a Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 121.000-Transferência de Convênios - União/Saúde
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →