| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3713 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.725/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 2023, Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e ciquenta mil reais), abertura de crédito de natureza orçamentária provenientes de recursos para custear as despesas com vencimentos dos pisos salariais dos profissionais agentes comunitários de saúde e endemias durante o exercício de 2024. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo Único desta Lei. Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no III, §1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no anexo da presente lei e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de jun W d e 2024. ECO MUNICIPAL C ERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri isameri-GO. _a2i—/ QÇ? / rvlfAJÁ juliana G onçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0202 - Agentes Comunitários de Saúde Ação: 2623 - Manutenção Agentes Comunitários de Saúde Detalhamento Fonte de Recurso: 195.091 - Piso de Atenção Primária em Saúde - Valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias (EC. 120/22) Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$2.150.000,00 Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde Ação: 2624 - Manutenção Agentes Comunitários de Endemias_________________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 195.091 - Piso de Atenção Primária em Saúde - Valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias (EC. 120/22) Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$ 800.000,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA Orgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde Ação: 4023- Assistência a Atenção Primaria e Básica de Saúde________________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 107.000 - Transferência de Recursos do SUS - Bloco manutenção - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores____________ Elemento: 3.3 90.34 - Terceirizado Outras Desp. Pessoal Contrat. R$ 250.000,00 ^Jrgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde Ação: 4028 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica Detalhamento Fonte de Recurso: 107.000 - Transferência de Recursos do SUS - Bloco manutenção - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores____________ Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$ 920.000,00 Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde Ação: 4022- Manutenção do Sistema de Saúde Detalhamento Fonte de Recurso: Impostos_____________________ 102.000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Elemento: 3.3.90.30 - Material de consumo R$ 930.000,00 Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde Ação: 3013 - Investimento a Saúde Detalhamento Fonte de Recurso: 125.000 - Transferência de Convênios - Estado/Saúde Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 250.000,00 Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1004-Gestão da Política de Saúde Ação: 3013 - Investimento a Saúde Detalhamento Fonte de Recurso: de Saúde - SUS / União 109.000 - Transferência de Recursos do Sistema Unico Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 250.000,00 Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde Ação: 3013 - Investimento a Saúde Detalhamento Fonte de Recurso: 109.000 - Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS / União Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 150.000,00 Orgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 1301 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1004 - Gestão da Política de Saúde Ação: 3013 - Investimento a Saúde Detalhamento Fonte de Recurso: 121.000-Transferência de Convênios - União/Saúde Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41