| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.726/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito no Orçamento Público municipal vigente no corrente exercício, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 do mesmo diploma legal, no montante de R$ 18.849.919,80 (dezoito milhões e oitocentos e quarenta e nove mil e novecentos e dezenove reais e oitenta centavos). §1° - São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior. §2° - A abertura será regulamentada por decreto específico, emitido pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o art. 42 da Lei n.° 4.320/64. Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei Municipal n° 3.586, de 19 de julho de 2023 e LOA - Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de ji CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar da costume da Câmara Municipal de Ipameri lpameri-GO, / O ü , / •m UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 2024. CO UNICIPAL . m ililiana G0TÍC3lV6S CSNIfilKrefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro J , nniclativn Tel: 0**643491-6000 Assistente Leg cnpj 01 763 606 0001_41