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norma nº 3726/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3726 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.726/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
suplementação de crédito no Orçamento Público municipal vigente no corrente 
exercício, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 do mesmo 
diploma legal, no montante de R$ 18.849.919,80 (dezoito milhões e oitocentos e 
quarenta e nove mil e novecentos e dezenove reais e oitenta centavos).
§1° - São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os 
provenientes do superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior.
§2° - A abertura será regulamentada por decreto específico, emitido pelo 
Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o art. 42 da Lei n.° 4.320/64.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei Municipal n° 
3.586, de 19 de julho de 2023 e LOA - Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 
2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de ji
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
da costume da Câmara Municipal de Ipameri
lpameri-GO, / O ü , /
•m
UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
2024.
CO
UNICIPAL
. m ililiana G0TÍC3lV6S CSNIfilKrefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
J , nniclativn Tel: 0**643491-6000
Assistente Leg cnpj 01 763 606 0001_41

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