| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3715 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.727/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 2023, Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), abertura de credito de natureza orçamentária provenientes de recursos específicos referente ao complemento VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) para custear as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo Único deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no inciso III, §1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de j 2024. CO MUNICIPAL c e r t i f i c o nesta data, W ftx a ra Municipal de Ipameri de costume da Câmara w m v f Ipameri-®0 - ÍUfP! Ju lian a G o n ç a lv e s C arne iro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Órgão: 12 - FUNDEB Unidade: 1201 - Fundeb Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0403 - Ensino Fundamental Ação: 2624 - Manutenção do Ensino Municipal Detalhamento Fonte de Recurso: 187.000 Complementação da União - VAAR_____________ - Transferências do FUNDEB Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal _R$ 360.000,00 Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 45.000,00 Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de terc. pessoa jurídica R$ 5.000,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA Orgão: 12 - FUNDEB Unidade: 1201 - Fundeb Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0403 - Ensino Fundamental Ação: 4018 - Manutenção do Ensino Fundamental Magistério 70% Detalhamento Fonte de Recurso: 118.000 - Fundeb 70% Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$410.000,00 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41