| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão, em site oficial do Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, em aba específica, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.730/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a inclusão, em site oficial do Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, em aba específica, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O portal oficial do Executivo Municipal disponibilizará, em aba específica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei. Parágrafo único - Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento à pessoa idosa, todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes federativos. Art. 2o - O Poder Executivo Municipal poderá fazer ampla divulgação, por meio das demais mídias e redes sociais, da ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados pela internet voltados às pessoas idosas. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mêí CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi ftaado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO, 0 -4 / 0 ^. ! atura UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE nho de 2024. HECO UNICIPAL M ftnoG on^lvooCQ fnoiro Assistente Leaislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 9 ' Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41