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norma nº 3730/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3730 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaDispõe sobre a inclusão, em site oficial do Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, em aba específica, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.730/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a inclusão, em site oficial do Poder 
Executivo do Município de Ipameri-GO, em aba 
específica, todos os serviços municipais à 
disposição das pessoas idosas, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O portal oficial do Executivo Municipal disponibilizará, em aba 
específica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à 
disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios que lhes são concedidos por 
lei.
Parágrafo único - Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar 
fácil, claro e rápido entendimento à pessoa idosa, todas as informações que se referem 
aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes 
federativos.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal poderá fazer ampla divulgação, por 
meio das demais mídias e redes sociais, da ferramenta de acesso facilitado aos 
serviços disponibilizados pela internet voltados às pessoas idosas.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mêí
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi ftaado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO, 0 -4 / 0 ^. !
atura
UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
nho de 2024.
HECO
UNICIPAL
M ftnoG on^lvooCQ fnoiro
Assistente Leaislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
9 ' Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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