| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Institui o Programa “Educando a Mente”, a ser desenvolvido no âmbito das unidades de ensino do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.731/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Institui o Programa “Educando a Mente”, a ser desenvolvido no âmbito das unidades de ensino do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional denominado “Educando a Mente”, a ser implantado no âmbito escolar do município de Ipameri-GO. Art. 2o - O Programa tem como objetivo principal a prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no ambiente escolar, abrangendo os profissionais da Secretaria Municipal de Educação e os alunos da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por inteligência emocional a habilidade de reconhecer, avaliar e gerenciar os próprios sentimentos, assim como lidar com eles de forma adequada e eficaz. A saúde mental é definida como um estado de bem-estar no qual o indivíduo utiliza suas habilidades, recupera-se do estresse cotidiano, é produtivo e contribui para sua comunidade. Art. 3o - Os objetivos do Programa de Inteligência Emocional são: I - Oferecer acolhimento aos profissionais e alunos em suas fragilidades emocionais, abordando sentimentos de insegurança, ansiedade e medos decorrentes das demandas cotidianas; II - Aprimorar as ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, incluindo reflexões e medidas de enfrentamento relacionadas a fobias, bullying e outras formas de violência que afetam a aprendizagem dos alunos e o desempenho dos profissionais; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - Promover novas iniciativas de cuidado com a saúde mental que estimulem o desenvolvimento integral nas áreas cognitiva, social, física e afetiva dos participantes do Programa, contribuindo para a melhoria da qualidade educacional; IV - Estimular o autoconhecimento e o autocuidado, ampliando a compreensão das situações do cotidiano e fortalecendo a saúde profissional e escolar; V - Implementar ações preventivas aos conflitos, visando resoluções construtivas e promovendo hábitos, atitudes e condutas baseadas no respeito em todas as relações da comunidade escolar, difundindo os valores da cultura de paz, diálogo e não violência; VI - Reduzir os índices de ansiedade, estresse, medo, violência e evasão escolar; VII - Fomentar a empatia, compaixão e solidariedade nas escolas e na sociedade; VIII - Desenvolver habilidades para lidar com as emoções e suas reações. Art. 4o - O conteúdo e as atividades do Programa devem ser adaptados às faixas etárias, culturas, necessidades do grupo e eventos atuais da comunidade. Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei para sua efetiva execução. Art. 6o - As despesas decorrentes da implementação deste Programa serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês W iiíhho de 2024. n w ta d E ffa iT r ferld0 documento, nesía data, foi fixado e publicado no placar da costume da Câmara Munirinai <jg |pamenfjQSk M ECO MUNICIPAL Julianrtw^ lvw CaíluftT Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41