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norma nº 3731/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3731 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaInstitui o Programa “Educando a Mente”, a ser desenvolvido no âmbito das unidades de ensino do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.731/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Institui o Programa “Educando a Mente”, a 
ser desenvolvido no âmbito das unidades de 
ensino do Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional denominado 
“Educando a Mente”, a ser implantado no âmbito escolar do município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O Programa tem como objetivo principal a prevenção, acolhimento 
e atendimento à saúde mental nas relações sociais no ambiente escolar, abrangendo os 
profissionais da Secretaria Municipal de Educação e os alunos da Rede Municipal de 
Ensino.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por inteligência 
emocional a habilidade de reconhecer, avaliar e gerenciar os próprios sentimentos, 
assim como lidar com eles de forma adequada e eficaz. A saúde mental é definida como 
um estado de bem-estar no qual o indivíduo utiliza suas habilidades, recupera-se do 
estresse cotidiano, é produtivo e contribui para sua comunidade.
Art. 3o - Os objetivos do Programa de Inteligência Emocional são:
I - Oferecer acolhimento aos profissionais e alunos em suas fragilidades 
emocionais, abordando sentimentos de insegurança, ansiedade e medos decorrentes 
das demandas cotidianas;
II - Aprimorar as ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, 
incluindo reflexões e medidas de enfrentamento relacionadas a fobias, bullying e outras 
formas de violência que afetam a aprendizagem dos alunos e o desempenho dos 
profissionais;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - Promover novas iniciativas de cuidado com a saúde mental que 
estimulem o desenvolvimento integral nas áreas cognitiva, social, física e afetiva dos 
participantes do Programa, contribuindo para a melhoria da qualidade educacional;
IV - Estimular o autoconhecimento e o autocuidado, ampliando a 
compreensão das situações do cotidiano e fortalecendo a saúde profissional e escolar;
V - Implementar ações preventivas aos conflitos, visando resoluções 
construtivas e promovendo hábitos, atitudes e condutas baseadas no respeito em todas 
as relações da comunidade escolar, difundindo os valores da cultura de paz, diálogo e 
não violência;
VI - Reduzir os índices de ansiedade, estresse, medo, violência e evasão
escolar;
VII - Fomentar a empatia, compaixão e solidariedade nas escolas e na
sociedade;
VIII - Desenvolver habilidades para lidar com as emoções e suas reações.
Art. 4o - O conteúdo e as atividades do Programa devem ser adaptados às 
faixas etárias, culturas, necessidades do grupo e eventos atuais da comunidade.
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei para sua 
efetiva execução.
Art. 6o - As despesas decorrentes da implementação deste Programa 
serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês W iiíhho de 2024.
n w ta d E ffa iT r ferld0 documento, nesía data, foi fixado e publicado no placar
da costume da Câmara Munirinai <jg |pamen￾fjQSk M
ECO
MUNICIPAL
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Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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