| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.732/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Estabelece Diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam estabelecidas as Diretrizes para a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, que consiste no conjunto de ações voltadas ao incentivo de atividades cooperativistas e de seu desenvolvimento no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Para os fins desta lei, cooperativas são pessoas jurídicas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, por meio da cooperação e do compromisso mútuo entre seus membros, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais, com obediência aos princípios cooperativos. Parágrafo Único - É considerada sociedade cooperativa, para efeitos desta lei, aquela regularmente registrada nos órgãos públicos e privados competentes e com o devido registro na entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos da legislação federal e estadual. Art. 3o - São diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo: I - Incentivar a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente, para fins de geração de trabalho e renda; II - Estimular as atividades cooperativas já existentes no município, bem como fomentar a formação de grupos interessados em constituir novas cooperativas ou mesmo integrar cooperativas já existentes, por meio de qualificação, orientação técnica, incubação de empreendimentos e assistência educativa e socioemocional; III - Propiciar maior capacitação dos associados das cooperativas, realizando parcerias com entidades representativas do cooperativismo e com entidades Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo integrantes do Sistema “S” e outras similares; IV - Divulgar as políticas governamentais em prol do setor; V - Propor inclusão do estudo do cooperativismo e da cultura da cooperação nas escolas, visando estimular o empreendedorismo e explorar as potencialidades e os recursos naturais e culturais do Município; VI - Criar mecanismos de identificação e qualificação da informalidade, visando fomentar a constituição de novas sociedades cooperativas; VII - Permitir a participação de representantes do cooperativismo nas várias políticas governamentais para os diversos setores da municipalidade, promovendo a representatividade das cooperativas do Município nas diversas Comissões e Conselhos Municipais paritários instaladas nos Poderes Executivo e Legislativo; VIII - Promover a governança, a participação e a intercooperação, desenvolvendo instrumentos de intercâmbio que facilitem a troca de informações entre as cooperativas, bem como estimular a inclusão de pessoas capacitadas e/ou em situação de vulnerabilidade em novas frentes nas cooperativas já consolidadas; IX - Estabelecer tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, sem resultar em tributação mais gravosa às cooperativas do que aquela aplicada às empresas de mesmo porte; X - Firmar, quando recomendável, convênios com cooperativas ou órgãos de representação para realização de ações coordenadas de implementação da Política Municipal de que trata esta Lei; XI - Desenvolver programas de fomento com a finalidade de capitalizar as cooperativas, fornecer estrutura física e operacional, inclusive por meio de doação ou comodato de bens do Município, quando houver previsão orçamentária ou disponibilidade patrimonial compatíveis com projetos desta natureza; XII - Fomentar o desenvolvimento e a autogestão de todos os ramos das cooperativas e; XIII - Promover ações de apoio às sociedades cooperativas para o acesso ao mercado, por meio de parcerias com o Poder Público e do estímulo às ações territoriais de comercialização. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Ceptr Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Para efetivar a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, compete ao Poder Público Municipal: I - Apoiar a criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o desenvolvimento da atividade cooperativista, incentivando práticas que desenvolvam sua capacidade de evolução e autonomia; II - Colaborar na prestação de assistência técnica e educativa às cooperativas sediadas no Município, de forma a contribuir com o desenvolvimento das atividades cooperativistas, e; III - Desenvolver instrumentos de intercâmbio que facilitem a troca de informações entre as cooperativas. Art. 5o - A sociedade cooperativa regularmente constituída poderá habilitar-se em processo licitatório promovido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do Município em igualdade de condições com os demais licitantes. § 1° - É vedada qualquer restrição da participação de cooperativas em licitações públicas municipais, sendo nulas quaisquer exigências que vedem ou inviabilizem tal participação, em razão de a licitante ser cooperativa ou, ainda, que sejam manifestamente incompatíveis com suas características. §2° - As cooperativas que tiverem movimentação econômica anual compatível com os limites de receita bruta para classificação de pessoas jurídicas como microempresas gozarão dos mesmos benefícios e vantagens concedidos às microempresas, inclusive preferência em processos licitatórios. Art. 6o - É vedada a instituição de normas tributárias, bem como qualquer interpretação das normas vigentes, que impliquem em tributação mais gravosa às cooperativas do que aquela aplicável a outros tipos de empresas com atividades e faixas econômicas semelhantes, inclusive as inseridas no Simples Nacional. Art. 7o - Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as entidades cooperativas podem exercer livremente qualquer atividade econômica no âmbito do Município de Ipameri, sendo vedada a estipulação de qualquer norma que, direta ou indiretamente, por determinação objetiva ou devido às suas exigências, Pi M Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro\ M IM Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 P P J p P ' • Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo inviabilize sua operação em qualquer setor da economia municipal. Parágrafo Único - É nulo, em relação às cooperativas, qualquer ato, norma ou exigência que inviabilize a concessão de licenças, alvarás ou qualquer outra espécie de autorização ou outorga, com base em norma manifestamente incompatível com as características próprias dessas entidades. Art. 8o - É garantida, no mínimo, uma vaga para representantes das cooperativas em todo e qualquer conselho ou órgão paritário do município, desde que sejam indicados pela Organização das Cooperativas Brasileiras estadual e os indicados tenham origem em cooperativa, cujo ramo possua pertinência temática com as finalidades do respectivo órgão. Art. 9o - O Município poderá firmar convênio com a Organização das Cooperativas Brasileiras em âmbito estadual e com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Goiás - SESCOOP/GO, para fins de implementação do disposto nesta lei, alocando recursos financeiros para atingir esta finalidade. Art. 10 - Fica incluído no calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri o evento “Semana do Cooperativismo” em comemoração ao Dia Internacional do Cooperativismo a ser realizado sempre no 2o sábado de setembro de cada ano. Art. 11-0 Poder Executivo regulamentará, no que lhe couber, a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 12 - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do m CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipamer» ■.-.H-m ov i Qi J íX m MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE o de 2024. ECO UNICIPAL juliana Gonçairorneífo Assistente Legislativo .ra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41