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norma nº 3732/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3732 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaEstabelece Diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.732/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Estabelece Diretrizes da Política Municipal de 
Apoio ao Cooperativismo do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam estabelecidas as Diretrizes para a Política Municipal de 
Apoio ao Cooperativismo, que consiste no conjunto de ações voltadas ao incentivo de 
atividades cooperativistas e de seu desenvolvimento no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Para os fins desta lei, cooperativas são pessoas jurídicas, de livre 
constituição, de capital e composição variáveis, que, por meio da cooperação e do 
compromisso mútuo entre seus membros, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das 
suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais, com obediência aos 
princípios cooperativos.
Parágrafo Único - É considerada sociedade cooperativa, para efeitos 
desta lei, aquela regularmente registrada nos órgãos públicos e privados competentes e 
com o devido registro na entidade estadual da Organização das Cooperativas 
Brasileiras, nos termos da legislação federal e estadual.
Art. 3o - São diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo:
I - Incentivar a forma cooperativa de organização social, econômica e 
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do 
cooperativismo e da legislação vigente, para fins de geração de trabalho e renda;
II - Estimular as atividades cooperativas já existentes no município, bem 
como fomentar a formação de grupos interessados em constituir novas cooperativas ou 
mesmo integrar cooperativas já existentes, por meio de qualificação, orientação técnica, 
incubação de empreendimentos e assistência educativa e socioemocional;
III - Propiciar maior capacitação dos associados das cooperativas, 
realizando parcerias com entidades representativas do cooperativismo e com entidades
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras,
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
integrantes do Sistema “S” e outras similares;
IV - Divulgar as políticas governamentais em prol do setor;
V - Propor inclusão do estudo do cooperativismo e da cultura da 
cooperação nas escolas, visando estimular o empreendedorismo e explorar as 
potencialidades e os recursos naturais e culturais do Município;
VI - Criar mecanismos de identificação e qualificação da informalidade, 
visando fomentar a constituição de novas sociedades cooperativas;
VII - Permitir a participação de representantes do cooperativismo nas 
várias políticas governamentais para os diversos setores da municipalidade, 
promovendo a representatividade das cooperativas do Município nas diversas 
Comissões e Conselhos Municipais paritários instaladas nos Poderes Executivo e 
Legislativo;
VIII - Promover a governança, a participação e a intercooperação, 
desenvolvendo instrumentos de intercâmbio que facilitem a troca de informações entre 
as cooperativas, bem como estimular a inclusão de pessoas capacitadas e/ou em 
situação de vulnerabilidade em novas frentes nas cooperativas já consolidadas;
IX - Estabelecer tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, sem 
resultar em tributação mais gravosa às cooperativas do que aquela aplicada às 
empresas de mesmo porte;
X - Firmar, quando recomendável, convênios com cooperativas ou órgãos 
de representação para realização de ações coordenadas de implementação da Política 
Municipal de que trata esta Lei;
XI - Desenvolver programas de fomento com a finalidade de capitalizar as 
cooperativas, fornecer estrutura física e operacional, inclusive por meio de doação ou 
comodato de bens do Município, quando houver previsão orçamentária ou 
disponibilidade patrimonial compatíveis com projetos desta natureza;
XII - Fomentar o desenvolvimento e a autogestão de todos os ramos das 
cooperativas e;
XIII - Promover ações de apoio às sociedades cooperativas para o acesso 
ao mercado, por meio de parcerias com o Poder Público e do estímulo às ações 
territoriais de comercialização.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Ceptr
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Para efetivar a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, 
compete ao Poder Público Municipal:
I - Apoiar a criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o 
desenvolvimento da atividade cooperativista, incentivando práticas que desenvolvam 
sua capacidade de evolução e autonomia;
II - Colaborar na prestação de assistência técnica e educativa às 
cooperativas sediadas no Município, de forma a contribuir com o desenvolvimento das 
atividades cooperativistas, e;
III - Desenvolver instrumentos de intercâmbio que facilitem a troca de 
informações entre as cooperativas.
Art. 5o - A sociedade cooperativa regularmente constituída poderá 
habilitar-se em processo licitatório promovido por órgão ou entidade da administração 
pública direta ou indireta do Município em igualdade de condições com os demais 
licitantes.
§ 1° - É vedada qualquer restrição da participação de cooperativas em 
licitações públicas municipais, sendo nulas quaisquer exigências que vedem ou 
inviabilizem tal participação, em razão de a licitante ser cooperativa ou, ainda, que 
sejam manifestamente incompatíveis com suas características.
§2° - As cooperativas que tiverem movimentação econômica anual 
compatível com os limites de receita bruta para classificação de pessoas jurídicas como 
microempresas gozarão dos mesmos benefícios e vantagens concedidos às 
microempresas, inclusive preferência em processos licitatórios.
Art. 6o - É vedada a instituição de normas tributárias, bem como qualquer 
interpretação das normas vigentes, que impliquem em tributação mais gravosa às 
cooperativas do que aquela aplicável a outros tipos de empresas com atividades e 
faixas econômicas semelhantes, inclusive as inseridas no Simples Nacional.
Art. 7o - Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as 
entidades cooperativas podem exercer livremente qualquer atividade econômica no 
âmbito do Município de Ipameri, sendo vedada a estipulação de qualquer norma que, 
direta ou indiretamente, por determinação objetiva ou devido às suas exigências,
Pi M
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro\ M IM
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 P P J p P ' •
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Poder Executivo
inviabilize sua operação em qualquer setor da economia municipal.
Parágrafo Único - É nulo, em relação às cooperativas, qualquer ato, 
norma ou exigência que inviabilize a concessão de licenças, alvarás ou qualquer outra 
espécie de autorização ou outorga, com base em norma manifestamente incompatível 
com as características próprias dessas entidades.
Art. 8o - É garantida, no mínimo, uma vaga para representantes das 
cooperativas em todo e qualquer conselho ou órgão paritário do município, desde que 
sejam indicados pela Organização das Cooperativas Brasileiras estadual e os indicados 
tenham origem em cooperativa, cujo ramo possua pertinência temática com as 
finalidades do respectivo órgão.
Art. 9o - O Município poderá firmar convênio com a Organização das 
Cooperativas Brasileiras em âmbito estadual e com o Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Goiás - SESCOOP/GO, para fins de 
implementação do disposto nesta lei, alocando recursos financeiros para atingir esta 
finalidade.
Art. 10 - Fica incluído no calendário Oficial de Eventos do Município de 
Ipameri o evento “Semana do Cooperativismo” em comemoração ao Dia Internacional 
do Cooperativismo a ser realizado sempre no 2o sábado de setembro de cada ano.
Art. 11-0 Poder Executivo regulamentará, no que lhe couber, a presente 
lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12 - A execução da presente lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do m
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipamer»
■.-.H-m ov i Qi J íX m
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
o de 2024.
ECO
UNICIPAL
juliana Gonçairorneífo
Assistente Legislativo
.ra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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