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norma nº 3733/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3733 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaInstitui o mês ‘Junho Violeta’, dedicado à conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.733/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Institui o mês “Junho Violeta”, dedicado à 
conscientização, prevenção e combate à violência 
contra a pessoa idosa, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o mês 
“Junho Violeta”, dedicado à conscientização, prevenção e combate à violência contra a 
pessoa idosa.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O objetivo principal do mês “Junho Violeta” é promover 
campanhas de conscientização e informação sobre a violência contra pessoas idosas; 
incentivar a denúncia de casos de violência contra esse grupo; mobilizar a sociedade 
civil, órgãos governamentais e não governamentais, na luta contra a violência dirigida às 
pessoas idosas e divulgar os canais de denúncia e proteção a esse segmento da 
população.
Art. 3o - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, educação 
e assistência social no Município de Ipameri-GO ficam obrigados a notificar ao Conselho 
Municipal do Idoso todos os casos de violência contra a pessoa idosa de que tiverem 
conhecimento.
Art. 4o - A notificação de que trata o art. 3o deverá ser feita no prazo de até 
24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do fato e conter, no mínimo:
I - Identificação da pessoa idosa vítima de violência;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - Data e local da violência;
IV - Nome e qualificação do agressor, quando possível;
V - Medidas tomadas pelo estabelecimento.
Art. 5o - O Conselho Municipal do Idoso será responsável por:
I - Coletar e sistematizar os dados das notificações recebidas;
II - Elaborar relatórios periódicos sobre a situação da violência contra a 
pessoa idosa no Município;
III - Promover a articulação com os órgãos públicos e entidades da 
sociedade civil para a prevenção e o combate à violência contra a pessoa idosa.
Art. 6o - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com 
organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e outros órgãos 
públicos para a realização de campanhas educativas e atividades de conscientização 
durante o Mês Junho Violeta.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

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