| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Institui o mês ‘Junho Violeta’, dedicado à conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.733/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Institui o mês “Junho Violeta”, dedicado à conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o mês “Junho Violeta”, dedicado à conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O objetivo principal do mês “Junho Violeta” é promover campanhas de conscientização e informação sobre a violência contra pessoas idosas; incentivar a denúncia de casos de violência contra esse grupo; mobilizar a sociedade civil, órgãos governamentais e não governamentais, na luta contra a violência dirigida às pessoas idosas e divulgar os canais de denúncia e proteção a esse segmento da população. Art. 3o - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, educação e assistência social no Município de Ipameri-GO ficam obrigados a notificar ao Conselho Municipal do Idoso todos os casos de violência contra a pessoa idosa de que tiverem conhecimento. Art. 4o - A notificação de que trata o art. 3o deverá ser feita no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do fato e conter, no mínimo: I - Identificação da pessoa idosa vítima de violência; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - Data e local da violência; IV - Nome e qualificação do agressor, quando possível; V - Medidas tomadas pelo estabelecimento. Art. 5o - O Conselho Municipal do Idoso será responsável por: I - Coletar e sistematizar os dados das notificações recebidas; II - Elaborar relatórios periódicos sobre a situação da violência contra a pessoa idosa no Município; III - Promover a articulação com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a prevenção e o combate à violência contra a pessoa idosa. Art. 6o - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e outros órgãos públicos para a realização de campanhas educativas e atividades de conscientização durante o Mês Junho Violeta. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41