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norma nº 3734/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3734 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaDispõe sobre a criação do Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.734/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Banco de 
Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) no 
âmbito do Município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no município de Ipameri-GO, o Banco de Cadastro 
dos Atletas Ipamerinos (BCAI).
§10 - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) consistirá em 
um cadastramento com a finalidade de criar um banco de dados dos atletas ipamerinos 
em atividade, para nortear as ações públicas de incentivo e promoção ao esporte.
§2o - Para cadastro no Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI), 
considera-se atleta aqueles praticantes de esportes profissionais ou amadores que 
sejam filiados a alguma federação ou confederação de seu esporte, que participem de 
competições e sejam residentes no município de Ipameri.
Art. 2o - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) tem por
objetivos:
I - criar um banco de dados de atletas residentes no município de Ipameri;
II - criar um canal de divulgação dos atletas ipamerinos;
III - aproximar atletas, patrocinadores e órgãos públicos;
IV - realizar o mapeamento dos esportes praticados no município de
Ipameri.
Art. 3o - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) será 
gerenciado pela Secretaria Municipal de Esportes ou equivalente, que poderá celebrar 
convênios com outras instituições públicas ou privadas para sua implementação e 
gestão.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - As informações prestadas no ato de inscrição no Banco de 
Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) serão sigilosas, nos termos da Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709/2018).
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) deverá ser 
regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do m
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
ho de 2024.
JAMO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
IpamerLGil Q^LUL O l' I c w o ^ /
alves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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