| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.734/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no município de Ipameri-GO, o Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI). §10 - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) consistirá em um cadastramento com a finalidade de criar um banco de dados dos atletas ipamerinos em atividade, para nortear as ações públicas de incentivo e promoção ao esporte. §2o - Para cadastro no Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI), considera-se atleta aqueles praticantes de esportes profissionais ou amadores que sejam filiados a alguma federação ou confederação de seu esporte, que participem de competições e sejam residentes no município de Ipameri. Art. 2o - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) tem por objetivos: I - criar um banco de dados de atletas residentes no município de Ipameri; II - criar um canal de divulgação dos atletas ipamerinos; III - aproximar atletas, patrocinadores e órgãos públicos; IV - realizar o mapeamento dos esportes praticados no município de Ipameri. Art. 3o - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) será gerenciado pela Secretaria Municipal de Esportes ou equivalente, que poderá celebrar convênios com outras instituições públicas ou privadas para sua implementação e gestão. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - As informações prestadas no ato de inscrição no Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) serão sigilosas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709/2018). Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do m NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE ho de 2024. JAMO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri IpamerLGil Q^LUL O l' I c w o ^ / alves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41