| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.735/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO, regularmente inscrito no CNPJ sob n° : 01.155.795/0013-03, com sede no Município de Ipameri, Estado de Goiás, CEP: 75.780-000, na Praça Getúlio Vargas, 13, destinado para colaboração à festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por meio de competente termo celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos Prefeitura Municipal Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à execução do Plano de Trabalho. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do m NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE o de 2024. ECO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri tpamari.GQ- / lO j- J juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41