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norma nº 3736/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.736/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros à entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros, mediante termo de parceria, ao SINDICATO RURAL DE IPAMERI,
regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n0.: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José 
Balduíno dos Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, 
destinado à organização da 68° (sexagésima oitava) Exposição Agropecuária de 
Ipameri - Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por meio de competente termo 
celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, 
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.336045.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2024 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do m(
lyiUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
ho de 2024.
ECO
MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GCL
JuSiana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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