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norma nº 3738/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3738 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaDispõe sobre a criação do Banco de Cadastro Artístico-Cultural (BCACI) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.738/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Banco de 
Cadastro Artístico-Cultural (BCACI) no 
âmbito do Município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Banco de Cadastro Artístico-Cultural, com o 
objetivo de registrar, organizar e divulgar informações sobre artistas e agentes culturais 
que atuam no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O Banco de Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri (BCACI) terá 
as seguintes finalidades:
I - Manter um cadastro atualizado de artistas, grupos e instituições 
culturais que atuem nas diversas áreas da cultura, incluindo, mas não se limitando a 
música, dança, teatro, artes visuais, literatura, audiovisual e patrimônio cultural;
II - Facilitar a comunicação e a cooperação entre os agentes culturais e a 
Administração Pública Municipal;
III - Promover a divulgação de eventos, projetos e atividades culturais 
realizados pelos cadastrados;
IV - Proporcionar subsídios para a formulação e execução de políticas 
públicas de cultura no município;
V - Fomentar a economia criativa local e valorizar a diversidade cultural de
Ipameri-GO.
Art. 3o - O Banco de Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri (BCACI) será 
gerenciado pela Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, que poderá celebrar 
convênios com outras instituições públicas ou privadas para sua implementação e 
gestão.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Os artistas e agentes culturais cadastrados no BCACI terão 
prioridade na participação de projetos, editais e eventos promovidos pela Administração 
Pública Municipal, bem como na utilização dos espaços culturais públicos.
Art. 5o - A Administração Pública Municipal poderá firmar parcerias com 
entidades públicas e privadas para promover a capacitação, formação e 
desenvolvimento dos artistas e agentes culturais cadastrados no BCACI.
Art. 6o - Para se cadastrar no BCACI, os interessados deverão apresentar 
os seguintes documentos:
I - Carteira de identidade e CPF;
II - Comprovante de residência no Município de Ipameri-GO;
III - Curriculum vitae artístico-cultural;
IV - Portfólio com fotos, vídeos ou outros materiais que comprovem a 
produção artístico-cultural;
V - Declaração de concordância com os termos de uso do BCACI.
Art. 7o - As informações prestadas no ato de inscrição no Banco de 
Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri (BCACI) serão sigilosas, nos termos da Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709/2018).
Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - O BCACI deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 26 (vinte e.seis) dias do mê 
CERTIFiCG que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municjpal de Ipameri
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MiaroGonçatoesfameiro
ho de 2024.
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IECO
rO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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