| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Banco de Cadastro Artístico-Cultural (BCACI) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.738/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Banco de Cadastro Artístico-Cultural (BCACI) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Banco de Cadastro Artístico-Cultural, com o objetivo de registrar, organizar e divulgar informações sobre artistas e agentes culturais que atuam no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O Banco de Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri (BCACI) terá as seguintes finalidades: I - Manter um cadastro atualizado de artistas, grupos e instituições culturais que atuem nas diversas áreas da cultura, incluindo, mas não se limitando a música, dança, teatro, artes visuais, literatura, audiovisual e patrimônio cultural; II - Facilitar a comunicação e a cooperação entre os agentes culturais e a Administração Pública Municipal; III - Promover a divulgação de eventos, projetos e atividades culturais realizados pelos cadastrados; IV - Proporcionar subsídios para a formulação e execução de políticas públicas de cultura no município; V - Fomentar a economia criativa local e valorizar a diversidade cultural de Ipameri-GO. Art. 3o - O Banco de Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri (BCACI) será gerenciado pela Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, que poderá celebrar convênios com outras instituições públicas ou privadas para sua implementação e gestão. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Os artistas e agentes culturais cadastrados no BCACI terão prioridade na participação de projetos, editais e eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, bem como na utilização dos espaços culturais públicos. Art. 5o - A Administração Pública Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para promover a capacitação, formação e desenvolvimento dos artistas e agentes culturais cadastrados no BCACI. Art. 6o - Para se cadastrar no BCACI, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: I - Carteira de identidade e CPF; II - Comprovante de residência no Município de Ipameri-GO; III - Curriculum vitae artístico-cultural; IV - Portfólio com fotos, vídeos ou outros materiais que comprovem a produção artístico-cultural; V - Declaração de concordância com os termos de uso do BCACI. Art. 7o - As informações prestadas no ato de inscrição no Banco de Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri (BCACI) serão sigilosas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709/2018). Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9o - O BCACI deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 (vinte e.seis) dias do mê CERTIFiCG que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municjpal de Ipameri . , ^ i i i ã s 3 l 3 p Ê —— p r e f MiaroGonçatoesfameiro ho de 2024. V ' IECO rO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41