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norma nº 3739/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3739 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial para portadores de doenças crônicas reumáticas no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.739/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre o atendimento preferencial para 
portadores de doenças crônicas reumáticas 
no Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o atendimento preferencial para portadores de 
doenças crônicas reumáticas nos estabelecimentos públicos e privados situados no 
Município de Ipameri-GO, que prestem atendimento ao público.
Art. 2o - Para os efeitos desta lei, consideram-se portadores de doenças 
crônicas reumáticas os indivíduos diagnosticados com doenças como artrite reumatoide, 
lúpus eritematoso sistêmico, espondilite anquilosante, gota, osteoartrite, entre outras 
reconhecidas pela Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da 
Saúde (OMS).
Art. 3o - Os estabelecimentos referidos no art. 1o deverão assegurar às 
pessoas portadoras de doenças crônicas reumáticas:
I - Atendimento prioritário em filas de espera, guichês, caixas e demais 
serviços de atendimento ao público;
II - Disponibilização de assentos preferenciais devidamente sinalizados;
III - Acesso facilitado a sanitários adaptados, quando houver.
Art. 4o - O atendimento prioritário de que trata esta Lei deve ser estendido 
também aos acompanhantes das pessoas portadoras de doenças crônicas reumáticas, 
quando necessário, conforme avaliação do atendente responsável pelo serviço.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Para usufruir dos direitos previstos nesta Lei, o portador de 
doença crônica reumática deverá apresentar documento de identificação oficial com 
foto, juntamente com laudo médico atualizado que comprove a condição de saúde, 
emitido por profissional de saúde devidamente registrado no conselho de classe 
competente.
Art. 6o - Os estabelecimentos deverão afixar em local visível e de fácil 
acesso cartazes ou placas informativas sobre o direito ao atendimento preferencial 
previsto nesta Lei.
Art. 7o - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, na primeira autuação;
II - Multa de [valor a ser definido], em caso de reincidência;
III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de 
reincidência reiterada.
Art. 8o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês d1
JA
PREFEITO
C ER TIFIC O 
lpameri-GO,
o de 2024.
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MUNICIPAL
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Assistente Legislatwo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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