| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial para portadores de doenças crônicas reumáticas no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.739/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre o atendimento preferencial para portadores de doenças crônicas reumáticas no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o atendimento preferencial para portadores de doenças crônicas reumáticas nos estabelecimentos públicos e privados situados no Município de Ipameri-GO, que prestem atendimento ao público. Art. 2o - Para os efeitos desta lei, consideram-se portadores de doenças crônicas reumáticas os indivíduos diagnosticados com doenças como artrite reumatoide, lúpus eritematoso sistêmico, espondilite anquilosante, gota, osteoartrite, entre outras reconhecidas pela Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS). Art. 3o - Os estabelecimentos referidos no art. 1o deverão assegurar às pessoas portadoras de doenças crônicas reumáticas: I - Atendimento prioritário em filas de espera, guichês, caixas e demais serviços de atendimento ao público; II - Disponibilização de assentos preferenciais devidamente sinalizados; III - Acesso facilitado a sanitários adaptados, quando houver. Art. 4o - O atendimento prioritário de que trata esta Lei deve ser estendido também aos acompanhantes das pessoas portadoras de doenças crônicas reumáticas, quando necessário, conforme avaliação do atendente responsável pelo serviço. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Para usufruir dos direitos previstos nesta Lei, o portador de doença crônica reumática deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, juntamente com laudo médico atualizado que comprove a condição de saúde, emitido por profissional de saúde devidamente registrado no conselho de classe competente. Art. 6o - Os estabelecimentos deverão afixar em local visível e de fácil acesso cartazes ou placas informativas sobre o direito ao atendimento preferencial previsto nesta Lei. Art. 7o - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - Advertência por escrito, na primeira autuação; II - Multa de [valor a ser definido], em caso de reincidência; III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de reincidência reiterada. Art. 8o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês d1 JA PREFEITO C ER TIFIC O lpameri-GO, o de 2024. CO MUNICIPAL jüüfcGonçaWVsCatneif° Assistente Legislatwo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41