| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Manejo do Javali no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S LEI M U N IC IP A L N° 3.741/2024, DE 10 DE JU LH O DE 2024. Dispõe sobre o M anejo do Javali no M unicípio de Ipam eri-G O , e dá outras providências. A C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu prom ulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Program a de M anejo do Javali no âm bito do M unicípio de Ipam eri-G O , com o objetivo de controlar a população de javalis e m inim izar os im pactos am bientais e econôm icos causados por essa espécie. Art. 2o - Para os fins desta lei, considera-se javali qualquer espécie do gênero “Sus S crofa”. Art. 3o - O Program a de M anejo do Javali será coordenado pela S ecretaria M unicipal de M eio A m biente - SEM M A, em conjunto com órgãos com petentes, associações de produtores rurais e dem ais entidades envolvidas. Art. 4o - São diretrizes do Program a de M anejo do Javali: I - M onitoram ento e Avaliação: R ealizar o m onitoram ento contínuo da população de javalis no território m unicipal, avaliando os im pactos am bientais e os riscos à agricultura e à saúde pública. II - C ontrole Populacional: Im plem entar m edidas para reduzir a população de javalis, incluindo a caça controlada, o uso de arm adilhas e a esterilização dos animais. III - Educação A m biental: Prom over cam panhas de conscientização junto à população, destacando a im portância do m anejo adequado do javali e os riscos associados à sua proliferação descontrolada. IV - Parcerias: Estabelecer parcerias com universidades, instituições de pesquisa e organizações não governam entais para desenvolver estudos e projetos relacionados ao m anejo do javali. 1 P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S Art. 5o - Fica autorizada a realização de caça controlada de javalis, m ediante licença em itida pela Secretaria M unicipal de M eio A m biente - SEM M A. A caça deverá ser realizada por caçadores habilitados e seguindo as norm as estabelecidas pelo órgão com petente. Art. 6o - Os recursos para im plem entação do Program a de M anejo do Javali serão provenientes do orçam ento m unicipal, bem com o de convênios e parcerias com outras esferas de governo e entidades privadas. Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESID ÊN C IA , aos 10 dias do mês de julho de 2024. Genivaldo^Mâjrerra da Silva r Presidente CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipamen Ipameri-GG, Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo 2