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norma nº 3741/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3741 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDispõe sobre o Manejo do Javali no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
LEI M U N IC IP A L N° 3.741/2024, DE 10 DE JU LH O DE 2024.
Dispõe sobre o M anejo do Javali no 
M unicípio de Ipam eri-G O , e dá outras 
providências.
A C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu prom ulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Program a de M anejo do Javali no âm bito do 
M unicípio de Ipam eri-G O , com o objetivo de controlar a população de javalis e 
m inim izar os im pactos am bientais e econôm icos causados por essa espécie.
Art. 2o - Para os fins desta lei, considera-se javali qualquer espécie do 
gênero “Sus S crofa”.
Art. 3o - O Program a de M anejo do Javali será coordenado pela 
S ecretaria M unicipal de M eio A m biente - SEM M A, em conjunto com órgãos 
com petentes, associações de produtores rurais e dem ais entidades envolvidas.
Art. 4o - São diretrizes do Program a de M anejo do Javali:
I - M onitoram ento e Avaliação: R ealizar o m onitoram ento contínuo da 
população de javalis no território m unicipal, avaliando os im pactos am bientais e os 
riscos à agricultura e à saúde pública.
II - C ontrole Populacional: Im plem entar m edidas para reduzir a 
população de javalis, incluindo a caça controlada, o uso de arm adilhas e a 
esterilização dos animais.
III - Educação A m biental: Prom over cam panhas de conscientização 
junto à população, destacando a im portância do m anejo adequado do javali e os 
riscos associados à sua proliferação descontrolada.
IV - Parcerias: Estabelecer parcerias com universidades, instituições de 
pesquisa e organizações não governam entais para desenvolver estudos e projetos 
relacionados ao m anejo do javali.
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P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
Art. 5o - Fica autorizada a realização de caça controlada de javalis,
m ediante licença em itida pela Secretaria M unicipal de M eio A m biente - SEM M A. A 
caça deverá ser realizada por caçadores habilitados e seguindo as norm as 
estabelecidas pelo órgão com petente.
Art. 6o - Os recursos para im plem entação do Program a de M anejo do 
Javali serão provenientes do orçam ento m unicipal, bem com o de convênios e 
parcerias com outras esferas de governo e entidades privadas.
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESID ÊN C IA , aos 10 dias do mês de julho de 2024.
Genivaldo^Mâjrerra da Silva
r Presidente
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipamen
Ipameri-GG,
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
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