| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras de propriedade do município para construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV/Entidades na forma que especifica e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.743/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre a desafetação e autoriza o poder executivo a doar áreas de terras de propriedade do município para construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV/Entidades na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado desafetar e efetuar doação de áreas públicas de sua propriedade, para construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV/Entidades. §1° - A presente doação visa implementar a execução do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (MCMV-ENTIDADES) no Município, de modo a cooperar com o desenvolvimento habitacional; §2°- As áreas públicas objeto da presente lei, correspondem a 18.673,69 m2, constantes das quadras 14, 15 e 16, na Vila Enedina Oliveira e Silva, conforme memoriais descritivos e croquis que seguem anexos. Art. 2o- O município de Ipameri é o legítimo proprietário e possuidor das áreas mencionada no art. 1o desta lei, localizada na zona urbana da cidade de Ipameri, totalizando uma área de 18.673,69 m2, com Registro no CRI de Ipameri, que será objeto da doação contida na presente lei. Parágrafo Único - A área referida no caput deste artigo, destina-se à urbanização e edificação de 75 (setenta e cinco) unidades habitacionais, com infraestrutura viária, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, redes de abastecimento de água e de energia elétrica, destinada a famílias pertencentes a faixa 01 do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, objetivando a redução de déficit habitacional no Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Município de Ipameri, Goiás, compreendendo a modalidade de habitação urbana. Art. 3o- A área constante da presente doação, destina-se exclusivamente a promover a construção de 75 (setenta e cinco) unidades habitacionais para alienação às famílias contempladas conforme critérios que atendam as especificações dos programas habitacionais de interesse social que estiverem em curso para esta área, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso tenha a finalidade da doação desviada. §1° - As áreas objeto da presente Lei constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio da associação donatária, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integra o ativo da associação donatária; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da associação donatária; III - não compõem a lista de bens e direitos da associação donatária, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da associação donatária; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da associação donatária, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser construídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis. §2° - As unidades habitacionais, a que se refere o artigo anterior, serão destinadas à alienação a famílias contempladas conforme o programa habitacional de interesse social, que serão organizadas pela entidade organizadora conforme normas definidas no programa sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Doverlândia. §3° - As famílias referidas no § 2o deverão estar enquadradas nos planos habitacionais, filiada à entidade organizadora sem fins lucrativos, credenciada junto ao Ministério das Cidades ou outro órgão público responsável pelo programa, além de preencher os requisitos exigidos pelo programa, §4° - Fica a entidade organizadora responsável pelo cadastramento das Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo famílias, promover as tratativas necessárias com vista aos recursos oriundos do programa habitacional de interesse social para construção das unidades habitacionais. §5°- Se decorridos 2 (dois) anos a contar do termo de doação, a entidade organizadora não der início à construção das unidades habitacionais, às áreas serão revertidas ao patrimônio público; §6° - No caso de reversão das áreas, a beneficiária perderá em favor do patrimônio público municipal, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel, sem direito a qualquer indenização. Art. 4o - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal, ou órgão competente para tal; II- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade da Donatária. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de jtrlho C E R T I F I C O que o referido d o c u m e n to , nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri lpameri-60, p2o2- / I m / (903^ MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 2024. JANIOPÁOHECO PREFEITO MUNICIPAL juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL: Terreno para construção PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri ENDEREÇO: Av. Anhanguera, Qd. 14 ll-A BAIRRO: Vila Enedina Oliveira e Silva MATRÍCULA: 14.314 MUNICÍPIO: Ipameri, Goiás. CNPJ: 01.763.606/0001-41 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 6.192,00 (Lote ll-A) MEDIDAS. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES LOTE ll-A - QUADRA 14: - Frente 46,00m para a Av. Anhanguera + 2,83 de chanfro; Fundo 46,00m para a Rua “B” + 2,83m de chanfro: Lateral direita 120,00m para a Rua 06 + 2,83m de chanfro; Lateral esquerda 120,00m para a Rua “D”. Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias dc Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QD.14 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de jdJhqTde 2024. JANIOTWCHECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO III MEMORIAL DESCRITIVO QD. 15 IMÓVEL: Terreno para construção PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 ENDEREÇO: Av. Anhanguera, Qd. 15 Lt. 01 BAIRRO: Vila Enedina Oliveira e Silva MUNICÍPIO: Ipameri, Goiás. MATRÍCULA: 14.315 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 6.192,00 (Lote 01) ÁREA TOTAL DESMEMBRADA: 5.954,00m2 ÁREA TOTAL REMANESCENTE: 238,00m2 (Lote 01) LOTES DESMEMBRADOS: Lote 02: 240,00m2 Lote 03: 240,00m2 Lote 04: 240,00m2 Lote 05: 238,00m2 Lote 06: 250,00m2 Lote 07: 250,00m2 Lote 08: 250,00m2 Lote 09: 250,00m2 Lote 10: 250,00m2 Lote 11: 250,00m2 Lote 12: 250,00m2 Lote 13: 250,00m2 Lote 14: 250,00m2 Lote 15: 248,00m2 Lote 16: 248,00m2 Lote 17: 250,00m2 Lote 18: 250,00m2 Lote 19: 250,00m2 Lote 20: 250,00m2 Lote 21: 250,00m2 Lote 22: 250,00m2 Lote 23: 250,00m2 Lote 24: 250,00m2 Lote 25: 250,00m2 LOTE REMANESCENTE MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 01 - QUADRA 15: área do lote 238,00m2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 25; direita 22,00m com a Rua D; esquerda 24,00m com o lote 02. LOTES DESMEMBRADOS MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 02 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 25; direita 24,00m com o lote 01; esquerda 24,00m com o lote 03. LOTE 03 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com os lotes 06 e 25; direita 24,00m com o lote 02; esquerda 24,00m com o lote 04. LOTE 04 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 03; esquerda 24,00m com o lote 05. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LOTE 05 - QUADRA 15: área do lote 238,00m2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 04; esquerda 22,00m com a Rua C. LOTE 06 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 25; direita 25,00m com os lotes 03, 04 e 05; esquerda 25,00m com o lote 07. LOTE 07 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 24; direita 25,00m com o lote 06; esquerda 25,00m com o lote 08. LOTE 08 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 23; direita 25,00m com o lote 07; esquerda 25,00m com o lote 09. LOTE 09 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 22; direita 25,00m com o lote 08; esquerda 25,00m com o lote 10. LOTE 10 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 21; direita 25,00m com o lote 09; esquerda 25,00m com o lote 11. LOTE 11 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 20; direita 25,00m com o lote 10; esquerda 25,00m com o lote 12. LOTE 12 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 19; direita 25,00m com o lote 11; esquerda 25,00m com o lote 13. LOTE 13 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 18; direita 25,00m com o lote 12; esquerda 25,00m com o lote 14. LOTE 14 - QUADRA 15: área do lote 250,OOm2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 17; direita 25,OOm com o lote 13; esquerda 25,OOm com o lote 15. LOTE 15 - QUADRA 15: área do lote 248,00m2; frente 8,OOm + 2,83 de chanfro com a Rua C; fundo 10,OOm com o lote 16; direita 25,OOm com o lote 14; esquerda 23,OOm com a Rua B. LOTE 16 - QUADRA 15: área do lote 248,00m2; frente 8,OOm + 2,83 de chanfro com a Rua D; fundo 10,OOm com o lote 15; direita 23,OOm com a Rua B; esquerda 25,OOm com o lote 17. LOTE 17 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,OOm com a Rua D; fundo 10,OOm com o lote 14; direita 25,OOm com o lote 16; esquerda 25,OOm com o lote 18. LOTE 18 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,OOm com a Rua D; fundo 10,OOm com o lote 13; direita 25,OOm com o lote 17; esquerda 25,OOm com o lote 19. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8Z Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LOTE 19 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo 10,00m com o lote 12; direita 25,00m com o lote 18; esquerda 25,00m com o lote 20. LOTE 20 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo 10,00m com o lote 11; direita 25,00m com o lote 19; esquerda 25,00m com o lote 21. LOTE 21 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo 10,00m com o lote 10; direita 25,00m com o lote 20; esquerda 25,00m com o lote 22. LOTE 22 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo 10,00m com o lote 09; direita 25,00m com o lote 21; esquerda 25,00m com o lote 23. LOTE 23 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo 10,00m com o lote 08; direita 25,00m com o lote 22; esquerda 25,00m com o lote 24. LOTE 24 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo 10,00m com o lote 07; direita 25,00m com o lote 23; esquerda 25,00m com o lote 25. LOTE 25 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo 10,00m com o lote 06; direita 25,00m com o lote 24; esquerda 25,00m com os lotes 01, 02 e 03. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês d MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE e 2024. JANÇOjfACHECO PREFEITQ MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO IV CROQUI DE LOCALIZAÇÃO RUA "C" > < > 3 27 Oi D (D C (D RUA "D" QUADRO DE ÁREAS: ÁREA TOTAL DO IMÓVEL LOTE01:6.l92,00m* ÁREA TOTAL DESMEMBRADA: LOTES: 5.954, Oftrf ÁREA REMANESCENTE: LOTE 01:236,OOm! LOTES DESMEMBRADOS: LOTE 02:240,00m' LOTE 03:240,00m! LOTE 04:240,00m’ LOTE 05:23fl,00m! LOTE06:250,00m! LOTE 07:250,00m! LOTE 08:250,00®’ LOTE 09:250,00m! LOTE Í0:250,00m! LOTE 11:250,00m’ LOTE12:250.00m! LOTE 13:250.00m! LOTE 1i: 250,00m! LOTE 15:248,Q0m! LOTE 16:24fi,00m! LOTE 17:250,OQm’ LOTE 18:260,00m! DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO ENDEREÇO: Av. Anhanguera, Quadra 15 Lote 01, Vila Enedina Oliveira e Silva AREA 0 0 IU0VEL. uuMclno ku m íuiA FOLHA 6.192.00m! Ipameri-GO 14.315 ÚNICA PROPRIETÁRIO: ESCALA DATA Município de Ipameri 1/750 05/05/2021 LOTE 20: LOTE 21: LOTE 22: LOTE 23: LOTE 24: LOTE 25: 250,ÜQm? 25010ftní 250.0Qra! 250,00ra! 250.00mf 250,00m! RE&FOSAVEL TECftICO Rannier Ricardo Lisboa Eng°. CIvH - CREA19B02-D/GO PROPRIETARtO Município de Ipameri Jânio Pacheco GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês d e 2024. HECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO V MEMORIAL DESCRITIVO QD. 16 IMÓVEL: Terreno para construção PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 ENDEREÇO: Av. Anhanguera, Qd. 16 Lt. 01 BAIRRO: Vila Enedina Oliveira e Silva MUNICÍPIO: Ipameri, Goiás. MATRÍCULA: 14.316 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 6.289,69 (Lote 01) ÁREA TOTAL DESMEMBRADA: 6.036,87m2 ÁREA TOTAL REMANESCENTE: 252,82m2 (Lote 01) LOTES DESMEMBRADOS: Lote 02: 240,00m2 Lote 03: 240,00m2 Lote 04: 240,00m2 Lote 05: 255,88m2 Lote 06: 255,85m2 Lote 07: 255,26m2 Lote 08: 254,70m2 Lote 09: 254,11m2 Lote 10: 253,54m2 Lote 11: 252,96m2 Lote 12: 252,39m2 Lote 13: 251,81 m2 Lote 14: 251,25m2 Lote 15: 248,66m2 Lote 16: 248,65m2 Lote 17: 251,23m2 Lote 18: 251,81 m2 Lote 19: 252,38m2 Lote 20: 252,96m2 Lote 21: 253,53m2 Lote 22: 254,11m2 Lote 23: 254,68m2 Lote 24: 255,26m2 Lote 25: 255,85m2 LOTE REMANESCENTE MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 01 - QUADRA 16: área do lote 252,82m2; frente 8,62m + 2,83 de chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,61m com o lote 25; direita 22,00m com a Rua C; esquerda 24,00m com o lote 02. LOTES DESMEMBRADOS MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 02 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 25; direita 24,00m com o lote 01; esquerda 24,00m com o lote 03. LOTE 03 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com os lotes 06 e 25; direita 24,00m com o lote 02; esquerda 24,00m com o lote 04. LOTE 04 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 03; esquerda 24,00m com o lote 05. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LOTE 05 - QUADRA 16: área do lote 255,88m2; frente 8,88m + 2,82 de chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,61m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 04; esquerda 21,99m com a Rua A. LOTE 06 - QUADRA 16: área do lote 255,85m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 25; direita 25,61 m com os lotes 03, 04 e 05; esquerda 25,55m com o lote 07. LOTE 07 - QUADRA 16: área do lote 255,26m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 24; direita 25,55m com o lote 06; esquerda 25,50m com o lote 08. LOTE 08 - QUADRA 16: área do lote 254,70m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 23; direita 25,50m com o lote 07; esquerda 25,44m com o lote 09. LOTE 09 - QUADRA 16: área do lote 254,11m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 22; direita 25,44m com o lote 08; esquerda 28,38m com o lote 10. LOTE 10 - QUADRA 16: área do lote 253,54m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 21; direita 25,38m com o lote 09; esquerda 25,32m com o lote 11. LOTE 11 - QUADRA 16: área do lote 252,96m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 20; direita 25,32m com o lote 10; esquerda 25,27m com o lote 12. LOTE 12 - QUADRA 16: área do lote 252,39m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 19; direita 25,27m com o lote 11; esquerda 25,21 m com o lote 13. LOTE 13 - QUADRA 16: área do lote 251,81 m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 18; direita 25,21m com o lote 12; esquerda 25,15m com o lote 14. LOTE 14 - QUADRA 16: área do lote 251,25m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 17; direita 25,15m com o lote 13; esquerda 25,09m com o lote 15. LOTE 15 - QUADRA 16: área do lote 248,66m2; frente 8,00m + 2,85 de chanfro com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 16; direita 25,09m com o lote 14; esquerda 23,04m com a Rua B. LOTE 16 - QUADRA 16: área do lote 248,65m2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 15; direita 23,04m com a Rua B; esquerda 25,09m com o lote 17. LOTE 17 - QUADRA 16: área do lote 251,23m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 14; direita 25,09m com o lote 16; esquerda 25,15m com o lote 18. LOTE 18 - QUADRA 16: área do lote 251,81 m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 13; direita 25,15m com o lote 17; esquerda 25,21m com o lote 19. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LOTE 19 - QUADRA 16: área do lote 252,38m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 12; direita 25,21 m com o lote 18; esquerda 25,27m com o lote 20. LOTE 20 - QUADRA 16: área do lote 252,96m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 11; direita 25,27m com o lote 19; esquerda 25,32m com o lote 21. LOTE 21 - QUADRA 16: área do lote 253,53m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 10; direita 25,32m com o lote 20; esquerda 25,38m com o lote 22. LOTE 22 - QUADRA 16: área do lote 254,11m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 09; direita 25,38m com o lote 21; esquerda 25,44m com o lote 23. LOTE 23 - QUADRA 16: área do lote 254,68m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 08; direita 25,44m com o lote 22; esquerda 25,50m com o lote 24. LOTE 24 - QUADRA 16: área do lote 255,26m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 07; direita 25,50m com o lote 23; esquerda 25,55m com o lote 25. LOTE 25 - QUADRA 16: área do lote 255,85m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 06; direita 25,55m com o lote 24; esquerda 25,61 m com os lotes 01, 02 e 03. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês d JÂNh PREFEI CtfECO UNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO vi CROQUI DE LOCALIZAÇÃO RUA "A" > < I > O c m 33 QUADRO DE ÁREAS. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. LOTE 01: <L2fl8,Q8ntl ÁREA TOTAL DESMEMBRADA. LOTES. 6.036,87rtf ÁREA REMANESCENTE. LOTE 01: 2S2,B2rtf LOTES DESMEMBRADOS. LOTE 02; 240,00™* LOTE 03:240,00m* LOTE 04.240,00m* LOTE 05.255,88flfr< LOTE 06.255,85m* LOTE 07: 255,26m* LOTE0B.254.70m* LOTE 09.254.11m* LOTE 10.253.54m* LOTE 11.252’96m* LOTE 12; 252,39m* LOTE 13.251,81m* LOTE 14.251 ,25ro* LOTE 15.248,66m* LOTE 16.248,65™* LOTE 17.251,23™* LOTE 18.251,81m* LOTE 19.252,38ftt* LOTE 20:252,96frr LOTE21.2S3.5Sm* LOTE 22:254,11rff LOTE 23.2S4,6Bffif* LOTE 24.255,26™* LOTE 25; 255,85rrf DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO ENDEREÇO Av. Anhanguera, Quadra 16 Lote 01, Vila Enedína Oliveira e Silva HfcSPÍlSAYU t í O K t í Rannier Ricardo Lisboa Erag® C M l - CREA wifcacmtóyfcL 6.289,69m2 Ipameri-GO MAÜttOlLA 14.316 5ÜLMA UNICA H n n K lM B : PROPRIETÁRIO. Municí pio de Ipameri fcSCALA 1/750 DATA: 05/05/2021 Município da Ipameri Jânio Pacheco GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês d$ julfíb de 2024. HECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41