| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de boleto eletrônico para pagamento de tributos municipais no portal oficial da prefeitura de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.744/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de boleto eletrônico para pagamento de tributos municipais no portal oficial da prefeitura de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade da emissão e disponibilização de boletos eletrônicos para o pagamento de tributos municipais no portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO. Art. 2o - Fica estabelecido que todos os tributos municipais, incluindo, mas não se limitando ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de Licenciamento, Taxas de Alvará e demais contribuições municipais, deverão ter seus boletos de pagamento disponibilizados em formato eletrônico no portal oficial da Prefeitura de Ipameri-GO. Art. 3o - O Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri deverá: I - Disponibilizar uma seção específica para a emissão de boletos eletrônicos de tributos municipais; II - Garantir o acesso seguro e a privacidade das informações dos contribuintes; III - Permitir a emissão dos boletos de forma simples e intuitiva, facilitando o acesso e o uso pelos munícipes; IV - Oferecer a opção de pagamento online dos boletos emitidos, por meio de plataformas de pagamento seguras. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - A disponibilização dos boletos eletrônicos não exclui a possibilidade de emissão e envio de boletos físicos para os contribuintes que assim preferirem, devendo o contribuinte optar pela modalidade de sua preferência no portal oficial da prefeitura. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento correspondente, suplementadas, se necessárias. Art. 6o - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos e normas complementares necessárias para a implementação do sistema de emissão de boletos eletrônicos. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de(Mhp\de 2024. IECO PREFEITÒ MUNICIPAL C ER TIFIC O que o refe rid o docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO, Klulíana Gon Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41