br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3744/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3744 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de boleto eletrônico para pagamento de tributos municipais no portal oficial da prefeitura de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id3732

Originating matéria

matéria 3345 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.744/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
disponibilização de boleto eletrônico para 
pagamento de tributos municipais no portal 
oficial da prefeitura de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade da emissão e disponibilização de 
boletos eletrônicos para o pagamento de tributos municipais no portal oficial da 
Prefeitura Municipal de Ipameri-GO.
Art. 2o - Fica estabelecido que todos os tributos municipais, incluindo, mas 
não se limitando ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de Licenciamento, Taxas de Alvará e demais 
contribuições municipais, deverão ter seus boletos de pagamento disponibilizados em 
formato eletrônico no portal oficial da Prefeitura de Ipameri-GO.
Art. 3o - O Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri deverá:
I - Disponibilizar uma seção específica para a emissão de boletos 
eletrônicos de tributos municipais;
II - Garantir o acesso seguro e a privacidade das informações dos
contribuintes;
III - Permitir a emissão dos boletos de forma simples e intuitiva, facilitando 
o acesso e o uso pelos munícipes;
IV - Oferecer a opção de pagamento online dos boletos emitidos, por meio 
de plataformas de pagamento seguras.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - A disponibilização dos boletos eletrônicos não exclui a 
possibilidade de emissão e envio de boletos físicos para os contribuintes que assim 
preferirem, devendo o contribuinte optar pela modalidade de sua preferência no portal 
oficial da prefeitura.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento correspondente, 
suplementadas, se necessárias.
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, 
estabelecendo os procedimentos e normas complementares necessárias para a 
implementação do sistema de emissão de boletos eletrônicos.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de(Mhp\de 2024.
IECO
PREFEITÒ MUNICIPAL
C ER TIFIC O que o refe rid o docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri 
Ipameri-GO,
Klulíana Gon
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →