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norma nº 3748/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3748 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 2.721/2009, de 11 de novembro de 2009 que “Estabelece critérios para o Processo de Eleição de Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal.” e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.748/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 
Municipal n° 2.721/2009, de 11 de novembro 
de 2009 que “Estabelece critérios para o 
Processo de Eleição de Diretores dos 
Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública 
Municipal.” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n° 2.721/2009, passa a vigorar com a
“Art. 1o - O provimento dos cargos para desempenhar a função de 
Diretor de Unidade Escolar, no âmbito das Escolas Públicas do Município 
de Ipameri-GO, será efetuado nos termos previstos nesta Lei mediante 
critérios técnicos de mérito e desempenho, a partir de escolha realizada 
com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados 
previamente, em consonância com os princípios da gestão democrática.
§1° - A participação da comunidade dar-se-á por meio de consulta 
pública amplamente divulgada e regulamentada por Edital a ser divulgado 
pela Secretaria Municipal de Educação de Ipameri - GO;
§2° - O processo de escolha dos Diretores das unidades escolares 
Municipais, por meio de consulta pública, será realizado, 
preferencialmente, na última sexta-feira do mês de novembro.
§3° -A Consulta Pública é secreta e facultativa, ficando proibido o 
voto por representação;
§4° -A Comunidade Escolar compreende:
a) os alunos habilitados a participar da consulta, nos termos do 
parágrafo seguinte;
b) o pai ou mãe ou o responsável direto pelo educando, desde que 
comprovado;
sanciono a seguinte Lei:
seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
c) o corpo técnico, docente e administrativo em exercício no 
estabelecimento de ensino.
§5° - Os alunos aptos a participar da consulta são os matriculados 
no Ensino Fundamental na modalidade presencial e na modalidade 
Educação de Jovens e Adultos e os alunos regularmente matriculados a 
partir de 11 (onze) anos de idade e ou que estejam frequentando o 5o ano 
ou séries subsequentes dos graus de ensino mantidos pela escola.”
Art. 2o - O art. 4o da Lei Municipal n° 2.721/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4o - Somente podem ser candidatos os professores efetivos da 
rede municipal, desde que devidamente habilitados e atendam os 
seguintes requisitos:
I - tenham no mínimo 3 (três) anos de experiência na docência e 
estejam em atividade na educação há, no mínimo, 3 (três) anos;
II - demonstrem suficiente conhecimento da realidade social da 
região da escola e não respondam a processo administrativo disciplinar;
III - não estejam em débito com prestação de contas de recursos 
financeiros recebidos;
IV - possuam no mínimo, o curso Superior em Pedagogia ou outra 
Licenciatura devidamente registrado no Ministério da Educação.
V - apresente certificado em Curso de Gestão Educacional Pública 
Municipal, com carga horária mínima de 20 horas, com frequência de 75%, 
e participação satisfatória, promovido pela Secretaria Municipal de 
Educação e Conselho Municipal de Educação:
a) A participação no curso é de caráter obrigatório para todos os 
candidatos ao pleito, facultativa a participação dos indicados ao cargo de 
Diretor pelas Escolas vinculadas às entidades conveniadas com a 
Prefeitura.
b) A avaliação da participação do candidato será realizada, por meio 
da frequência e avaliação escrita de caráter eliminatório, devidamente 
normatizada por meio do Edital e Regulamento a ser amplamente 
divulgado.
VI - Apresente o Plano de Gestão para o período do mandato;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - Tenham disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) 
horas semanais nas unidades escolares que funcionarem em 2 (dois) 
turnos e dedicação exclusiva para aquelas de 3 (três) turnos.
§1° - A disponibilidade de que se trata no inciso VII deste artigo deve 
ser informada por declaração de próprio punho.
§2° - A participação no curso é de caráter obrigatório para todos os 
candidatos ao pleito, facultativa a participação dos indicados ao cargo de 
Diretor pelas Escolas vinculadas às entidades conveniadas com a 
Prefeitura.
§3° - A avaliação da participação do candidato será realizada, por 
meio da frequência e avaliação escrita de caráter eliminatório, 
devidamente normatizada por meio do Edital e Regulamento a ser 
amplamente divulgado. ”
Art. 3o - Acrescente-se o art. 4°-A, com a seguinte redação:
“Art. 4°-A - Fica a cargo do Conselho Municipal de Educação em 
parceria com a Secretaria Municipal de Educação a elaboração do Edital e 
Regulamento para o processo de escolha dos professores interessados a 
participar da consulta pública para ocupar a Função Gratificada de Diretor 
de Unidade Escolar, e dar ampla divulgação, respeitados os critérios 
estabelecidos na Lei Municipal n° 2.721/2009 e suas alterações.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do m^ osto de 2024.
ECO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras/W4'^ietíentro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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