| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 2.721/2009, de 11 de novembro de 2009 que “Estabelece critérios para o Processo de Eleição de Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal.” e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.748/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 2.721/2009, de 11 de novembro de 2009 que “Estabelece critérios para o Processo de Eleição de Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal.” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n° 2.721/2009, passa a vigorar com a “Art. 1o - O provimento dos cargos para desempenhar a função de Diretor de Unidade Escolar, no âmbito das Escolas Públicas do Município de Ipameri-GO, será efetuado nos termos previstos nesta Lei mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente, em consonância com os princípios da gestão democrática. §1° - A participação da comunidade dar-se-á por meio de consulta pública amplamente divulgada e regulamentada por Edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação de Ipameri - GO; §2° - O processo de escolha dos Diretores das unidades escolares Municipais, por meio de consulta pública, será realizado, preferencialmente, na última sexta-feira do mês de novembro. §3° -A Consulta Pública é secreta e facultativa, ficando proibido o voto por representação; §4° -A Comunidade Escolar compreende: a) os alunos habilitados a participar da consulta, nos termos do parágrafo seguinte; b) o pai ou mãe ou o responsável direto pelo educando, desde que comprovado; sanciono a seguinte Lei: seguinte redação: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo c) o corpo técnico, docente e administrativo em exercício no estabelecimento de ensino. §5° - Os alunos aptos a participar da consulta são os matriculados no Ensino Fundamental na modalidade presencial e na modalidade Educação de Jovens e Adultos e os alunos regularmente matriculados a partir de 11 (onze) anos de idade e ou que estejam frequentando o 5o ano ou séries subsequentes dos graus de ensino mantidos pela escola.” Art. 2o - O art. 4o da Lei Municipal n° 2.721/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o - Somente podem ser candidatos os professores efetivos da rede municipal, desde que devidamente habilitados e atendam os seguintes requisitos: I - tenham no mínimo 3 (três) anos de experiência na docência e estejam em atividade na educação há, no mínimo, 3 (três) anos; II - demonstrem suficiente conhecimento da realidade social da região da escola e não respondam a processo administrativo disciplinar; III - não estejam em débito com prestação de contas de recursos financeiros recebidos; IV - possuam no mínimo, o curso Superior em Pedagogia ou outra Licenciatura devidamente registrado no Ministério da Educação. V - apresente certificado em Curso de Gestão Educacional Pública Municipal, com carga horária mínima de 20 horas, com frequência de 75%, e participação satisfatória, promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação: a) A participação no curso é de caráter obrigatório para todos os candidatos ao pleito, facultativa a participação dos indicados ao cargo de Diretor pelas Escolas vinculadas às entidades conveniadas com a Prefeitura. b) A avaliação da participação do candidato será realizada, por meio da frequência e avaliação escrita de caráter eliminatório, devidamente normatizada por meio do Edital e Regulamento a ser amplamente divulgado. VI - Apresente o Plano de Gestão para o período do mandato; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - Tenham disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais nas unidades escolares que funcionarem em 2 (dois) turnos e dedicação exclusiva para aquelas de 3 (três) turnos. §1° - A disponibilidade de que se trata no inciso VII deste artigo deve ser informada por declaração de próprio punho. §2° - A participação no curso é de caráter obrigatório para todos os candidatos ao pleito, facultativa a participação dos indicados ao cargo de Diretor pelas Escolas vinculadas às entidades conveniadas com a Prefeitura. §3° - A avaliação da participação do candidato será realizada, por meio da frequência e avaliação escrita de caráter eliminatório, devidamente normatizada por meio do Edital e Regulamento a ser amplamente divulgado. ” Art. 3o - Acrescente-se o art. 4°-A, com a seguinte redação: “Art. 4°-A - Fica a cargo do Conselho Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Educação a elaboração do Edital e Regulamento para o processo de escolha dos professores interessados a participar da consulta pública para ocupar a Função Gratificada de Diretor de Unidade Escolar, e dar ampla divulgação, respeitados os critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 2.721/2009 e suas alterações. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do m^ osto de 2024. ECO PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras/W4'^ietíentro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41