| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3737 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.750/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 2023, um Crédito Adicionai de Natureza Especial no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Aldir Blanc de incentivo a cultura. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I desta lei. Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43 Lei Federal n° 4.320/64 §1°, III, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta lei. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de setemtffq de 2024. IECO PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar do costumo da Câmara Municipal de ipameri iana áofieo carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Orgão: 10 - Poder Executivo Unidade: 1040 - Secretaria Municipal De Cultura E Turismo Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 0473 - Difusão Cultural Ação: 2622 - Incentivo Cultural Lei Aldir Blanc Detalhamento Fonte de Recurso: 134.000 - Transferências Blanc De Fomento À Cultura - Lei N° 14.399/2022 Da Política Nacional Aldir Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 20.387,38 Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 52.675,69 Elemento: 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas e outras R$ 101.936,93 Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 TOTAL R$ 215.000,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA Órgão: 10 - Poder Executivo Unidade: 1029 - Secretaria Municipal Da Infraestrutura Função: 15-Urbanismo Subfunção: 452 - Serviços Urbanos Programa: 1313 - Infra-Estrutura Urbana, Distrital E Rural Ação: 4007 - Manutenção Infra-Estrutura Urbana, Distrital E Rural____________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Não Vinculados De Impostos______ Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumdi\ TT R$215.000,00 ECO s Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41