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norma nº 3750/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3750 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.750/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional de 
Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 2023, 
um Crédito Adicionai de Natureza Especial no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e 
quinze mil reais), abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes 
dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Aldir 
Blanc de incentivo a cultura.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I desta lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no art. 43 Lei Federal n° 4.320/64 §1°, III, especificados, detalhamente, nos 
anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de 
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da 
administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a 
utilização do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as 
ações alteradas nesta lei.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de setemtffq de 2024.
IECO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
do costumo da Câmara Municipal de ipameri
iana áofieo carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 10 - Poder Executivo
Unidade: 1040 - Secretaria Municipal De Cultura E Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0473 - Difusão Cultural
Ação: 2622 - Incentivo Cultural Lei Aldir Blanc
Detalhamento Fonte de Recurso: 134.000 - Transferências 
Blanc De Fomento À Cultura - Lei N° 14.399/2022
Da Política Nacional Aldir
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 20.387,38
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 52.675,69
Elemento: 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas e outras R$ 101.936,93
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
TOTAL R$ 215.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 10 - Poder Executivo
Unidade: 1029 - Secretaria Municipal Da Infraestrutura
Função: 15-Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1313 - Infra-Estrutura Urbana, Distrital E Rural
Ação: 4007 - Manutenção Infra-Estrutura Urbana, Distrital E Rural____________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Não Vinculados De Impostos______
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumdi\ TT R$215.000,00
ECO
s Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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