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norma nº 3751/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaFixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Ipameri-GO para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.751/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do 
Município de Ipameri-GO para a legislatura 
de 2025 a 2028 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam fixados os subsídios mensais dos Agentes Políticos dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipameri-GO para a legislatura de 2025 
a 2028, em parcela única, com os seguintes valores:
I - Ao Prefeito Municipal o valor de R$ 29.813,58 (vinte e nove mil, 
oitocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos);
II - Ao Vice-Prefeito Municipal o valor de R$ 20.869,50 (vinte mil, 
oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos);
III - Ao Vereador o valor de R$ 9.488,23 (nove mil, quatrocentos e oitenta e 
oito reais e vinte e três centavos);
IV - Ao Secretário Municipal o valor de R$ 11.042,07 (onze mil e quarenta 
e dois e sete centavos).
Art. 2o - Os subsídios serão reajustados anualmente, na mesma data-base 
fixada para o funcionalismo público municipal, sem distinção de índice, respeitando a 
correção monetária do período, conforme indicador oficial adotado para efeito da 
proteção assegurada no art. 37, X, da CRFB/88, sendo que, no caso dos vereadores, 
respeitando o limite estabelecido no art. 29, VI, ‘b’, da CRFB/88.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos, porém, a partir de 1o de janeiro de 2025.

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