| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Ipameri-GO para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.751/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Ipameri-GO para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam fixados os subsídios mensais dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipameri-GO para a legislatura de 2025 a 2028, em parcela única, com os seguintes valores: I - Ao Prefeito Municipal o valor de R$ 29.813,58 (vinte e nove mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos); II - Ao Vice-Prefeito Municipal o valor de R$ 20.869,50 (vinte mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos); III - Ao Vereador o valor de R$ 9.488,23 (nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos); IV - Ao Secretário Municipal o valor de R$ 11.042,07 (onze mil e quarenta e dois e sete centavos). Art. 2o - Os subsídios serão reajustados anualmente, na mesma data-base fixada para o funcionalismo público municipal, sem distinção de índice, respeitando a correção monetária do período, conforme indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da CRFB/88, sendo que, no caso dos vereadores, respeitando o limite estabelecido no art. 29, VI, ‘b’, da CRFB/88. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1o de janeiro de 2025.